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Comissão do MJ divulga parecer contra alterações na lei trabalhista

O Ministério da Justiça divulgou nesta terça-feira (10/6) uma nota pública contrária ao projeto de lei 1987/2007, referente à Consolidação da Legislação Material Trabalhista.

O parecer foi entregue na tarde desta terça pelos integrantes da comissão do ministério que elabora propostas para aprimorar e modernizar a legislação material e processual do trabalho ao autor do PL, deputado federal Cândido Vaccarezza (PT), e ao relator deputado Arnaldo Jardim (PPS). A comissão considerou que o PL traz “claros e reiterados vícios de inconstitucionalidade”.

Essa comissão tem como objetivo manter os direitos dos trabalhadores, impedindo medidas que fragilizem o empregado, como a exclusão de férias e décimo-terceiro proporcionais.

O secretário de Reforma do Judiciário do MJ, Rogério Favreto, liderou a comitiva formada por juristas especialistas no tema e por entidades de classe da advocacia, como a Abrat (Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas) e do Judiciário, a Anamatra (Associação Nacional de Magistrados do Trabalho), além das procuradorias.