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Com o objetivo de adequar as atividades de órgãos do Poder Judiciário às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, em 2016, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução CNJ nº 230. Entre as medidas previstas na norma está o adequado atendimento às pessoas surdas, o que inclui a habilitação de servidores em cursos oficiais de Linguagem Brasileira de Sinais (Libras) e a nomeação de tradutores e intérpretes dessa língua.

Desde então, vários tribunais e magistrados se empenham para atender e incluir esse público.  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) e dos Territórios é um deles. Desde 2010, a Escola de Administração Judiciária (SEEF), coordenada pelo desembargador George Lopes Leite, já realizou 26 ações educacionais voltadas ao ensino de Libras, com atendimento de 359 pessoas. 
Entre os cursos oferecidos – entre básico e avançado – há modalidades com 10, 20 e até 60 horas e também educação a distância. Além de servidores, magistrados já participaram das aulas. “A gente começou com professores muito especializados, da Associação de Pais e Amigos de Deficientes Auditivos (Apada/DF), instituição muito reconhecida.

Depois, passamos a desenvolver por consultoria interna, pois temos profissionais capacitados aqui no tribunal”, explica Arlete Garcia Rodrigues, secretaria da SEEF.

Interpretação e tradução

Em fevereiro de 2017, o TJDFT deu um novo passo na inclusão das pessoas surdas. Por meio do Núcleo de Inclusão (NIC), o tribunal começou a oferecer serviço de interpretação e tradução em Libras para eventos e audiências da 1ª instância. Um contrato com uma empresa especializada garantiu, em um ano, a realização de 98 atendimentos.

Desses, 56 foram audiências, quatro atendimentos psicossociais, quatro mediações, uma oitiva de vítima, 25 eventos e seis reuniões, em um total de 167 horas de serviço prestado. 

 “Se a pessoa participa de uma audiência e não tem como se manifestar ou de entender o que está sendo dito, da forma como um intérprete permite, ela não consegue exercer seus direitos e deveres de cidadão. O acesso à Justiça fica limitado”, afirma Simone Fernandes Cosenza, supervisora do NIC. Ela destaca que o apoio da Presidência do tribunal é fundamental para o sucesso da ação.

Entre os eventos, em setembro de do ano passado, foi realizada uma visita guiada para surdos na exposição do artista plástico Alexsandro Almeida, que ocorria no Memorial do TJDFT. Na oportunidade, o artista explicou o processo criativo e tirou dúvidas dos visitantes.

 Julgamento inédito

Em agosto de 2017, o Tribunal de Justiça da Bahia protagonizou um acontecimento inédito. A juíza Márcia Cristie Leite Vieira, titular da Vara do Tribunal do Júri de Itabuna promoveu o primeiro julgamento com tradução em Libras do Brasil. “Acho que foi o momento mais bonito da minha carreira, pois não tinha ideia do interesse dos surdos em participar do mundo jurídico.

Tenho muito orgulho de ter realizado esse Júri”, diz a magistrada. Com 15 horas de duração, o julgamento contou com a atuação de três intérpretes e foi acompanhado por 40 pessoas com deficiência auditiva. Antes da sessão, a juíza teve reuniões com os profissionais especializados em Libras.

“Muitos termos jurídicos são difíceis de traduzir, por isso, tivemos de conversar muito para fazer adaptações”, afirma Márcia. O julgamento foi filmado e está disponível no YouTube. Para conferir, clique aqui. O interesse do público é uma motivação para juíza, que planeja para este mês um novo julgamento, desta vez com transmissão ao vivo e também com audiodescrição.
Márcia destaca que precisou contar com ajuda da prefeitura da cidade para conseguir remunerar os profissionais. Ela afirma que é necessário mais apoio do tribunal para garantir ações que promovam a inclusão de pessoas com deficiência.

Uma atitude individual também permitiu a realização de três audiências em Libras na comarca de Mafra (SC) e uma em Florianópolis. “O Poder Judiciário deve estar aparelhado com mecanismos que possibilite o contato com pessoas portadoras de deficiências para contribuir até mesmo com a inclusão social dela e entender como funciona o processo judicial”, afirma o juiz Válter Túlio Amado Ribeiro titular da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis.

O magistrado, que fez um curso de Linguagem Brasileira de Sinais oferecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, explica que, depois de tomar o depoimento das partes, fez questão de detalhar as fases do processo e o destino da solução a ser decidida. Os autores de uma das ações tinham surdez causada pelo trabalho com serras elétricas.Libras no Portal do CNJ Desde julho de 2016, o CNJ disponibiliza todo o conteúdo do Portal em Libras.

A tradução automática do Português para a Língua Brasileira de Sinais é feita por uma ferramenta que ampliar a acessibilidade a pessoas com deficiência auditiva a conteúdos on-line. O VLibras pode ser acessado na página inicial do Conselho, no canto superior direito, juntamente com a possibilidade de tradução de conteúdo para Inglês e Espanhol.Para tanto, é preciso fazer o download da ferramenta.

Em seguida, o conteúdo selecionado no Portal do CNJ é traduzido em uma nova janela, contendo um avatar humano que reproduz todo o conteúdo para o usuário. O sistema permite também a ativação de diversas funcionalidades, como a tradução mais rápida ou mais lenta e a inclusão de legendas em Português de forma simultânea. O VLibras pode ser usado tanto no computador desktop quanto em dispositivos móveis.

Cartórios possuem Sistema de Atendimento para Deficientes Auditivos desde 2015

Em cumprimento à Lei nº 13.146/2015, que institui a inclusão da pessoa com deficiência, os cartórios devem dispor de atendimento para deficientes auditivos. Dessa forma, a Associação dos Notários de Registradores do Estado de São Paulo (ANOREG/SP) disponibiliza, desde o final de 2015, a todos os cartórios associados, o Sistema ANOREG/SP de Atendimento a Deficientes Auditivos, no portal www.anoregsp.org.br.

O sistema de intérprete de Libras por vídeoconferência visa oferecer ao cidadão surdo ou portador de deficiência auditiva maior autonomia ao utilizar os serviços. Seu funcionamento se dá por meio de uma central de intérpretes de LIBRAS, que visualiza os sinais do cidadão, faz a interpretação e passa a mensagem para o atendente, que a ouve pelos fones de ouvido ou caixas de som. 

O sistema também é patrocinado pela Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (ARISP), Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP), Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) e Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP).  

A central de atendimento é de responsabilidade da empresa terceirizada Viável Brasil.