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CNJ – CNJ conclui pactuações para documentação civil a egressos do sistema prisional

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) finalizou nesta quinta-feira (13) ciclo de pactuações com 26 unidades federativas que cria rotina permanente de emissão de documentação civil gratuita a pessoas egressas do sistema carcerário. A iniciativa mobiliza mais de 120 instituições em todo o país para promover mais dignidade e cidadania na vida fora do cárcere – segundo o Executivo Federal, são emitidos mais de 200 mil alvarás de soltura por semestre, sendo que a maioria das pessoas não têm documentos em seus prontuários. A última reunião de pactuação envolve representantes de instituições do estado do Rio de Janeiro.

A emissão de documentação civil é feita a partir de novo fluxo automático possibilitado com a implantação nacional do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). A plataforma integra informações sobre execuções penais em todo o país, com cerca de 1,5 milhão de processos em tramitação, e já está presente em mais de 30 tribunais com exceção do estado de São Paulo, que por essa razão não participa do fluxo nacional de emissão de documentos.

A partir do SEEU são elaboradas, automaticamente, listas com pendências de documentação de pessoas egressas e pré-egressas – ou seja, aquelas que ganharão a liberdade ou mudarão de regime nos próximos seis meses. Com a listagem, os gestores penitenciários locais conseguem identificar os documentos necessários para essa nova fase, como Certidão de Nascimento, RG e CPF. Mais de dez unidades da federação já estão emitindo documentação civil pelo novo fluxo.

Entre os estados que já iniciaram a emissão de documentação via SEEU estão: Espírito Santo, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraná, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe. Cada unidade tem também feito arranjos locais – como a Paraíba, que firmou parceria com o Exército para facilitar emissão de certificados de reservistas.  Primeiro local do país a emitir uma certidão em março, o Espírito Santo programa uma solenidade com diversas autoridades no dia 24 de maio para comemorar o sucesso da iniciativa com a entrega de diversos documentos na unidade de Cachoeiro do Itapemirim: das 366 certidões de nascimento solicitadas no estado, 235 já foram expedidas.

Construção em rede

A articulação para emissão de documentos na porta de saída começou em junho de 2020. Foram mobilizados Tribunais de Justiça, Seções Judiciárias Federais, Administrações Penitenciárias e Institutos de Identificação. Também foram viabilizados convênios com as secretarias estaduais para acesso à Central de Informações do Registro Civil de Pessoas Naturais (CRC-Jud), que permite consulta aos cartórios de todo o país para identificação de documentos já emitidos, e uma parceria entre CNJ e a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen Brasil) e suas seções locais garantiu a gratuidade de alguns documentos.

A iniciativa é coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e integra as atividades do programa Fazendo Justiça, parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O núcleo de biometria e identificação civil do programa é responsável pela organização do fluxo de emissão, juntamente com o eixo de cidadania – que desenvolve ações voltadas ao público egresso – e do núcleo de inovação e tecnologia, responsável pela atualização no SEEU.

Segundo o juiz auxiliar da presidência do CNJ Fernando Pessôa da Silveira Mello, que atua no DMF/CNJ, a documentação possibilita uma reinserção à vida pós-cárcere com mais direitos. “O projeto busca fazer com que pessoas privadas de liberdade tenham condições para seu reingresso à sociedade com todos os direitos da vida civil”, afirma. “Além de cidadania à população egressa, o CNJ busca conferir também dignidade. Este é um projeto de Estado, não restrito ao Poder Judiciário. Temos vários parceiros para alcançar este objetivo”, destaca.

Dentre as articulações mencionadas pelo magistrado no âmbito da administração federal estão órgãos como Receita Federal, para fluxos de regularização e gratuidade na emissão de CPF; Ministério da Defesa, na segunda via de certificado de reservista; e Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, por meio do Comitê Gestor Nacional do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica. Há ainda apoio de institutos de identificação estaduais.

Transparência e cidadania

De acordo com a coordenadora do núcleo de biometria e identificação civil do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, o esforço de construir um fluxo padronizado em todo o país veio da necessidade percebida pelos próprios gestores estaduais. “Cada estado tinha seus meios para realizar essa ação, com dificuldades de organização”, diz Iamarino. “A sistematização de fluxo por meio do SEEU automatiza processos, apoiando a implantação dessa política pública. Com a nova ferramenta, não é mais necessário que a magistratura elabore ofícios solicitando a emissão de documentação. Todo o processo é automático, o que o torna mais transparente e fácil de ser acompanhado”.

Iamarino também aponta a parceria entre Judiciário e Executivo como essencial para o sucesso da iniciativa. As secretarias ou agências de administração penitenciária serão as responsáveis principais pelo acompanhamento do fluxo: os órgãos executivos administrarão as listas de documentos das pessoas pré-egressas, realizando a solicitação de emissão e atualizando os dados no SEEU. “É um ganho para o projeto a construção e a integração de uma rede de corresponsabilização dos diversos atores”, diz. Os fluxos respeitam as particularidades de cada UF.

De posse dos documentos, as pessoas egressas e pré-egressas poderão ter acesso a uma série de políticas públicas que auxiliam no retorno à liberdade, como explica a coordenadora-adjunta do eixo de cidadania do Fazendo Justiça, Pollyanna Alves. Ela destaca que a metodologia de atendimento a pessoas pré-egressas elaborada pelo CNJ prevê a construção de um mapa de saída: nos 180 dias anteriores ao fim do regime fechado (calculados automaticamente pelo SEEU), uma equipe multiprofissional faz mapeamento das necessidades mais urgentes do pré-egresso, o que geralmente inclui emissão de documentação.

“A documentação civil é um dos pilares do trabalho de construção de autonomia da pessoa egressa e pré-egressa. Com o mapa de saída e os documentos em mão, essa população pode procurar o Escritório Social, equipamento fomentado pelo CNJ junto aos poderes Judiciário e Executivo que faz referenciamento para a rede de atendimento, que inclui saúde, educação, oportunidades profissionais, entre outros”, explica Alves. “Ter documentação é requisito para atendimento nesses locais, como CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) e mesmo no SUS (Sistema Único de Saúde)”.

Populações vulneráveis

No Mato Grosso do Sul, a Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen-MS) emitiu recentemente a segunda via digital da certidão de nascimento de uma pessoa indígena da etnia guarani que há dez anos estava sem a documentação. Esse grupo populacional tem atenção especial do CNJ, que em 2019 publicou a Resolução nº 287 estabelecendo procedimentos no tratamento das pessoas indígenas acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, com diretrizes para assegurar os direitos dessa população no âmbito criminal do Poder Judiciário.

Segundo o diretor-presidente da Agepen/MS, Aud de Oliveira Chaves, o registro civil de nascimento é um direito garantido por lei a todos os cidadãos. “Atuamos de forma integrada com outros órgãos ligados à execução penal e de justiça criminal para garantir mais dignidade à pessoa presa. Dentro desse contexto, o acesso a documentos civis possibilita um retorno ao convívio social de forma justa e responsável”.

Fonte: CNJ