No dia 6 de abril, o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) realizou o Encontro Regional na cidade litorânea de Santos (SP). O evento ocorreu no Parque Balneário Hotel com o apoio e coordenação da 8ª Tabeliã de Notas de Santos e delegada regional, Fernanda Mimura de Camargo Penteado, reunindo titulares e prepostos da região.
Ao longo do encontro conduzido pelo assessor jurídico do CNB/SP, Rafael Vitelli Depieri, os profissionais da área discutiram temas de interesse para a classe, problemas enfrentados pela regional e sugestões gerais com o intuito de trocar experiências e alinhar procedimentos. Fernanda enfatizou o valor da realização de eventos como esse na região. “É muito importante todos se reunirem; trocarmos ideias para nos ajudarmos, já que temos o mesmo ideal – prestarmos um bom serviço para a população – independente de sermos concorrentes ou não”, afirmou.
A reunião foi iniciada com uma explicação sobre a situação delicada em que se encontram os cartórios por conta da falência da empresa, até então, responsável pela produção dos materiais de segurança RRDonelley – muitas serventias, inclusive, já se encontram com pouca quantidade ou sem selos. O CNB/SP reforçou que está trabalhando para solucionar rapidamente o transtorno por meio da contratação de uma nova empresa especializada na produção de materiais de segurança.
Ainda foram abordados tópicos como autenticação de documentos; a recontratação dos funcionários do 8° Tabelionato de Notas de São Paulo; a questão da gratuidade das cartas de sentença; o lançamento da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral (9 de abril); a mudança da CENSEC para a CANP; a classificação da atividade extrajudicial no relatório Doing Business; a proposta de inclusão dos notários e registradores entre os informantes da COAF pelo CNJ; a falta de consistência nos bancos de dados para averiguação de documentos; entre outros.
Por fim, Rafael Depieri tomou nota das principais demandas da regional de Santos e, representando o presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, colocou-se inteiramente à disposição para auxiliar e solucionar tais questões.
ITCMD
No período vespertino, o agente fiscal de rendas do estado de São Paulo e coautor do livro “Manual do ITCMD/SP”, Jefferson Valentin, ministrou a palestra “Aspectos Teóricos e Práticos sobre ITCMD”, assistida por 35 notários e prepostos que estiveram presentes.
O palestrante deu início à exposição apontando que os titulares têm mais indignação que propriamente dúvidas em relação à base de cálculos do ITCMD. “As questões são mais voltadas ao funcionamento do imposto; então enfatizo bastante como identificar o fato gerador e como deve ser a declaração de ITCMD tanto na causa mortis quanto na doação”, afirmou o especialista.
A palestra tratou em detalhes aspectos constitucionais do ITCMD, sua incidência, imunidade, não incidência, isenção, decadência, base de cálculo, responsabilidade, penalidades, entre outros assuntos. “Desde que os inventários passaram a ser realizados extrajudicialmente, em 2007, a Secretaria da Fazenda foi muito negligente com os tabeliães, atribuindo uma série de responsabilidades de aplicação de imposto, de base de cálculo, de correção do lançamento tributário sem que tivesse atribuído os meios para que fizessem isso de forma correta – não deu nenhum tipo de treinamento”, destacou Valentin.
Ele afirmou que essa aula é importante pois além de abordar a questão do ITCMD, atribui ao tabelião uma responsabilidade solidária pelo imposto não pago. “Se o tabelião não verificar a correção do imposto e se omitir nessa verificação – não por erro, mas por uma omissão dele – ele vai ter que responder pelo pagamento do imposto. Por isso, é importante que o notário saiba exatamente o que está fazendo para que ele não tenha que pagar o imposto no lugar do contribuinte”.
Mudanças
O agente fiscal de rendas do estado de São Paulo, Jefferson Valentin, afirmou que haverá mudanças na parte operacional da base de cálculo do ITCMD. “Algumas alterações de sistemas estão entrando no ar – já entrou uma parte no final de 2018. Na próxima semana teremos mais algumas alterações, os tabeliães vão sentir quando forem fazer a declaração. Para os próximos três anos está prevista uma reformulação total, gradual, tanto do sistema quanto da malha de obrigações sucessórias do ITCMD”, explicou.
A intenção da Secretaria da Fazenda é trabalhar mais próxima aos tabeliães e diminuir a responsabilidade dos titulares sobre o valor pago de imposto. “Vamos ‘abraçar’ um pouco a fiscalização pelo menos das grandes transações que são feitas nos inventários extrajudiciais; mas vai ter uma série de pequenas obrigações acessórias que os notários vão ter que continuar a se atentar”, informou. “Iniciamos um projeto o CNB/SP para oferecermos um programa de instrução permanente aos titulares quando as alterações na legislação estiverem saindo. Vamos retomá-lo esse ano”.
Para eventuais dúvidas, enviar e-mail para jeffersonvalentin.itcmd@gmail.com.
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