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CNB/CF destaca democratização da moradia em Audiência Pública na Alesp

Daniel Paes de Almeida, presidente do CNB/SP, representou a entidade em encontro que debateu aspectos da Medida Provisória 1.162/23

O auditório Teotônio Vilela, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo recebeu na tarde de quinta-feira (18.05) a audiência pública “Os Desafios Regionais do Novo Programa Minha Casa Minha Vida – Medida Provisória 1.162/23”, que recria o programa habitacional. O deputado Estadual Rafael Saraiva (União), presidente da Comissão de Habitação, Desenvolvimento e Reforma Urbana da Alesp, solicitou o encontro, que contou com a presença do relator da MP, deputado Federal Fernando Marangoni (União).

Representando o Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), o presidente da Seccional de São Paulo Daniel Paes de Almeida participou da audiência ao lado do consultor jurídico da entidade paulista, Wilson Levy. Após agradecer a deferência com que o deputado Marangoni vem tratando a atividade notarial nos debates sobre o tema, Daniel destacou o papel dos tabeliães para a efetivação da Medida Provisória 1.162/23.

“Importante esclarecer que os notários e os registradores estão presentes em mais de dois terços da população mundial e são parte de um sistema que produz segurança para os negócios jurídicos que envolvam os bens imóveis, repercutindo diretamente na higidez do crédito imobiliário”, afirmou.

Durante sua fala, o presidente da Seccional paulista destacou a importância da qualificação registral dos títulos nos processos de concessão de moradia, assim como a atuação notarial. “O notário, por sua vez atua na profilaxia jurídica, zelando pela manifestação livre da vontade e no saneamento prévio de vícios jurídicos. Assim, é fundamental que a Medida Provisória não sacrifique a qualificação registral contumaz”, garantiu.

Emenda do 0,2% do cidadão hipossuficiente

Daniel Paes de Almeida afirmou ainda que os notários apoiam a Emenda 165, que traz a redução dos emolumentos notariais para 0,2 % do valor dos financiamentos imobiliários.  Segundo ele, o que se pretende com o ato é demonstrar que a atividade notarial quer participar da iniciativa, disponibilizando sua expertise ao cidadão ou entidade integrante do Programa Minha Casa Minha Vida.

“Assim, os cidadãos poderão facultativamente optar pela assessoria notarial, que está presente em todos os municípios brasileiros e, desde maio de 2020 está disponível de forma remota por meio de uma plataforma eletrônica única, com interoperabilidade entre todos os notários: o e-Notariado”, disse.

Em seguida, reiterou que os notários apoiam os termos da Medida Provisória, sugerindo que sejam analisados “com o devido cuidado os aspectos de formalidade que assegurarão ao cidadão sua propriedade privada, em especial dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, que tem por objeto a democratização da moradia”.

Última audiência

O deputado federal Fernando Marangoni (União) afirmou que o encontro desta quinta-feira foi a última audiência pública da relatoria do Minha Casa Minha Vida. A partir de semana que vem o texto será finalizado. “Vamos absorver a experiência de cada um dos setores aqui presentes. Estamos tratando do programa mais importante do Governo Federal, que é o Minha Casa Minha Vida, que é habitação, que é regularização fundiária. Nada mais justo que a gente faça e construa junto com toda a sociedade”, afirmou.

“Gostaria de agradecer a presença de todos. Essa audiência pública é para debater os desafios regionais da MP 1.162/23. Uma iniciativa do deputado federal Marangoni. Eu, como presidente da comissão de habitação da Alesp, de pronto atendi e entendi as necessidades que hoje temos no Estado de São Paulo”, disse o deputado estadual Rafael Saraiva.

Também estiveram presentes nos debates Flaviano Galhardo, diretor da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo (Arisp); Carlos Henrique de Oliveira Passos, vice-presidente Câmara Brasileira da Industria da Construção (CBIC); Celso Petrucci economista-chefe do Secovi-SP; Eduardo Trani, subsecretário de Estado de Infraestrutura e Meio Ambiente; e Vladimir Iszlaji, diretor de Desenvolvimento Urbano da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias. Evaniza Rodrigues, representante da União Nacional por Moradia Popular (UNMP), também fez um breve discurso. Aberta ao público interessado, a audiência contou com a participação de secretários municipais do Estado e cidadãos comuns, que puderam falar sobre o processo de construção das habitações, seja na desocupação de terrenos, seleção dos beneficiários e custeio, entre outros assuntos relacionados.

Fonte: Assessoria de Comunicação – CNB/CF