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Câmara decide se mantém contribuição sindical obrigatória

O reconhecimento das centrais sindicais como entidades representativas de trabalhadores é o destaque do Plenário na pauta que começa a ser discutida nesta terça-feira (11). Os deputados devem votar as emendas do Senado ao Projeto de Lei1990/07, do Poder Executivo, que tramita comurgência constitucional e tranca os trabalhos juntamente com a Medida Provisória404/07.

A principal mudança feita pelas seis emendas dos senadores exclui a exigência de o trabalhador autorizar o desconto da contribuição sindical obrigatória em folha de pagamento, como fora aprovado pela Câmara na primeira passagem do projeto pela Casa.

Essa exclusão proposta pelo Senado foi possível graças a um acordo pelo qual o governo se comprometeu a enviar outro projeto de lei ao Congresso para tratar das contribuições cobradas atualmente dos trabalhadores para financiar o movimento sindical.

O novo projeto deve propor uma forma de unificar ao máximo as diversas contribuições pagas: o imposto sindical (equivalente a um dia de trabalho por ano), a contribuição sindical (cobrada em dissídios), a contribuição confederativa mensal e a mensalidade do sindicato. O valor único teria ainda um teto.

Previdência
Antes de discutirem o PL 1990/07, os deputados têm de votar a Medida Provisória 404/07, que amplia de cinco para dez o número de dias de pagamento, na rede bancária, dos benefícios da Previdência Social de até um salário mínimo. O objetivo é evitar filas de aposentados e pensionistas.

Antes da edição da MP, todos os benefícios eram pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência. Permanecem nessa regra os benefícios de valor acima de um salário mínimo.

Com a nova sistemática, vigente desde dezembro de 2007, quem tem direito a benefício mensal de um salário poderá recebê-lo entre o quinto dia útil que anteceder o fim do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subseqüente. Entretanto, o total de beneficiários será distribuído proporcionalmente entre todos os dias de pagamento.

Paraguai
Outro item que tranca a pauta é o Projeto de Lei 2105/07, que cria o Regime de Tributação Unificada (RTU) para a importação de mercadorias do Paraguai por via terrestre. O projeto tramita em conjunto com o PL1179/07, do deputado Rodovalho (DEM-DF), e permite o uso do novo regime pelos micro e pequenos empresários participantes do Simples Nacional (Supersimples), estipulando alíquota de 42,25% sobre o valor da compra.

O PL1650/07 também tranca os trabalhos e prevê incidência das mesmas alíquotas do Imposto de Renda de pessoa física para os ganhos de transportador autônomo do Paraguai que preste serviços a operadora brasileira de transporte rodoviário internacional de carga.

Crédito extraordinário
Se o Plenário liberar a pauta, poderá votar outros projetos, mas as sessões devem ter horários compatíveis com a do Congresso Nacional destinada à votação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 (PLOA 2008).

Constam ainda na pauta da Câmara duas outras medidas provisórias (405/07 e406/07) que passarão a trancar os trabalhos nos dias 15 e 18, respectivamente. A MP 405/07 concede crédito extraordinário de R$ 5,44 bilhões a 20 ministérios, à Presidência da República, e à Justiça Eleitoral.

Já a MP 406/07 abre crédito extraordinário de R$ 1,25 bilhão a vários ministérios e à Presidência da República. No âmbito do Ministério das Cidades, R$ 500 milhões são transferidos ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) para permitir a contratação de novas operações de arrendamento habitacional a famílias de baixa renda, dentro da meta de R$ 3 bilhões até 2010.