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Câmara aprova conversão de regime de aposentadoria

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 2286/96, do então deputado e hoje senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao aposentado do INSS por tempo de serviço, com benefício proporcional, o direito de requisitar a aposentadoria integral.

A proposta permite que aposentado conte o tempo após a aposentadoria para obter o benefício integral, desde que recolha as contribuições exigidas.

O relator, deputado Paulo Magalhães (DEM-BA), optou pelo substitutivo da Comissão de Seguridade por considerar que ele corrige “impropriedade técnica” da proposta original. O substitutivo troca a expressão “tempo de serviço” por “tempo de contribuição”, com o objetivo de adequar a proposta aos conceitos da Emenda Constitucional 20/98, que adotou o regime atualmente vigente para a concessão de aposentadoria pelo INSS.

O projeto agora será enviado ao Senado, exceto se houver recursos para que ele seja votado pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta: –PL-2286/1996