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Clipping – Portal o Dia – Pedido de vistas adia novamente decisão sobre concurso dos cartórios no Piauí

Concurso dos cartórios teve seu edital lançado em julho de 2013, mas até hoje não foi finalizado por conta de imbróglio judicial.

O julgamento do processo referente ao concurso para Atividade Notarial e de Registro no Piauí (o concurso dos cartórios) foi novamente adiado pelo Pleno do Tribunal de Justiça.

Na sessão desta segunda-feira (19), o desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, decano do tribunal, pediu vistas do processo, após o relator do mandado de segurança, desembargador Joaquim Dias de Santana Filho, ter apresentado seu voto.

Santana manifestou-se por declarar nula a deliberação da comissão do concurso que previa mudanças nas regras do exame de títulos constantes no edital de abertura do concurso.

O voto do desembargador possui consonância com a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que, em 2016, julgou parcialmente procedente um pedido para anular a deliberação da comissão organizadora, que vedou a cumulação irrestrita de títulos de pós-graduação (doutorado, mestrado e especialização).

Na ocasião, o CNJ concluiu que, de fato, o tribunal não poderia alterar as regras previstas no edital de abertura depois de já terem sido realizadas duas etapas do certame.

“Conclui-se, pois, que inexiste espaço para o acolhimento das justificativas apresentadas pelo TJ-PI de limitar os títulos de doutorado, mestrado e especialização em, no máximo, dois diplomas, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CNJ na Resolução 187/2014. Repise-se, o TJ-PI já realizou provas objetivas (10.11.2013) e escritas (8.12.2013) e o estágio avançado do certame impede a modificação das regras do concurso, conforme pacífica jurisprudência do CNJ sobre o tema”, diz um trecho da decisão do CNJ.

Por outro lado, o CNJ determinou que fossem mantidos os itens 13.1 a 13.1.2 do edital de abertura, que estabelece os critérios para obtenção de pontos na prova de títulos, além de estabelecer a pontuação máxima a ser obtida (até 10 pontos).

O concurso dos cartórios teve seu edital lançado em julho de 2013, mas até hoje não foi finalizado por conta deste imbróglio judicial.

Fonte: Portal o Dia