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Clipping – Notícias Concursos – Pensão Alimentícia: Diferenças entre Ação Revisional e Exoneração de Alimentos

Tanto a ação revisional quanto a ação de exoneração de alimentos são ações judiciais com a finalidade específica de pedir revisão ou exoneração dos alimentos já fixados.

É sobre essas ações que trataremos no presente artigo.

Trânsito em Julgado das Sentenças que Fixam Alimentos

Inicialmente, as sentenças que fixam os alimentos não transitam em julgado, ou seja, não são absolutas.

Isto porque é comum que a situação financeira das partes sofra modificação ao longo dos meses ou anos.

Destarte, o direito deu a possibilidade às partes mostrarem ao juízo que a sua situação pessoal ou financeira sofreu alteração.

Por conseguinte, os alimentos fixados podem ser revistos a qualquer tempo, de acordo com o art. 15 da Lei 5.478/68:

Fonte: Notícias Concursos