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Clipping – Gazeta de Piracicaba – Novidade imobiliária será analisada durante palestra em SP

Condomínios de terrenos foram autorizados mas não têm regulamentação

Os aspectos jurídicos e práticos dos chamados Condomínios de Terrenos, onde toda a área do loteamento fechado é particular, serão discutidos nesta terça-feira (26), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), às 19h30. A palestra será apresentada pelo advogado Luis Paulo Germanos com mediação de Everton Luiz Martins Rodrigues, 1º oficial de Registro de Imóveis de Piracicaba. Germanos é especialista em Loteamentos e Parcelamento de Solo.

“Essa discussão é importante nesse momento que a Prefeitura está discutindo a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento, porque é um contraponto aos condomínios tradicionais, nos quais a Prefeitura autoriza o fechamento e as áreas verdes, institucionais e de lazer, as ruas são tornadas públicas e transferidas ao município, como bens de uso comum do povo. Nesses loteamentos fechados, os moradores, por meio de uma Associação, rateiam as despesas de coleta de lixo e limpeza e isso gera muita contestação jurídica”, disse Rodrigues.

O Condomínio de Terrenos, ou Condomínio de Lotes, foi introduzido pela lei número 13.465/2017. “O comprador tem a sua fração ideal de terreno, que é o local onde será construída sua residência, mas ele também é proprietário de parte da rua e das áreas comuns dentro do Condomínio. É uma nova figura jurídica e que ainda não existe na legislação municipal, apenas na federal”, explicou.

Para que esse tipo de empreendimento possa ser realizado no município, Rodrigues frisou que é preciso que a Lei de Parcelamento de Solo e que trata dos Condomínios passe a constar esse novo empreendimento, criado pela lei federal.

“Seria interessante para a Prefeitura, que deixa de ter custos referentes à manutenção de redes dentro do Condomínio, porque tudo é privado e, com isso, arrecadará mais impostos, porque as áreas comuns, como são privadas, são tributáveis. Outra diferença dos Condomínios já existentes é a possibilidade do morador construir sua casa, desde que aprovada pela Prefeitura e pelo Condomínio, sem que ele tenha de seguir um padrão determinado, como ocorre atualmente em diversos Condomínios”, ressaltou.

A palestra é gratuita. É solicitado aos participantes doar itens de higiene pessoal que serão entregues aos idosos abrigados no Lar Betel. Inscrições e informações pelo telefone: (19) 3422-3828.

Fonte: Gazeta de Piracicaba