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Clipping – Direito Net – Normas de recuperação judicial, extrajudicial e falência podem ser objeto de alterações legislativas

Segue em tramite o Projeto de Lei nº 10220/2018 da Câmara dos Deputados que visa alterar e atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.

Conforme disposições apresentadas, a decretação da falência, deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação de plano de recuperação extrajudicial serão sucedidos de ampla divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico em cadastro no Conselho Nacional de Justiça.

O texto apresentado dispõe que a decretação da falência ou o ajuizamento do pedido de recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, além de qualquer forma de retenção, arresto, penhora ou constrição judicial ou extrajudicial contra o devedor, incluídas aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

Ainda, o ajuizamento da recuperação judicial, ressalvada a suspensão de exigibilidade nos termos da legislação de regência, não suspende o curso das execuções fiscais, inclusive do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, as quais prosseguirão normalmente, permitida a constrição e a alienação de bens e direitos no juízo que as processa, hipótese em que não competirá ao juízo da recuperação judicial avaliá-las.

Propõe-se também que a decretação da falência ou o ajuizamento de pedido de recuperação judicial não impeça a adoção da via arbitral, hipótese em que caberá ao juízo da recuperação a determinação da qualificação do crédito.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Petição – Recuperação judicial de empresa I – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pede o processamento e a total aprovação do plano de recuperação judicial nos termos apresentados.

Petição – Recuperação judicial de empresa II – Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Empresa pleiteia o processamento do plano de recuperação judicial para pagamento do passivo quirografário.

Guia de estudo – Falência
Tudo que você precisa saber sobre o processo falimentar, pressupostos, fases, direitos e deveres do falido, pagamento dos credores e crimes falimentares.

Roteiro – Falência (Lei nº 11.101/05)
Trata-se do procedimento adotado pela Lei de Recuperação de Empresas (LRE – Lei n° 11.101/05), desde o pedido da falência até sua sentença.

Roteiro – Convolação de recuperação judicial em falência
Vinculação do insucesso da recuperação judicial à decretação de falência, hipóteses de convolação e efeitos da convolação em relação aos credores.

Fonte: Direito Net