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CJF – Seminário internacional sobre a LGPD é encerrado com painéis sobre a aplicação da lei e a proteção de dados na esfera penal

Realizado virtualmente, o encontro teve duração de dois dias e contou com a participação de magistrados e especialistas

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), presidente da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, e coordenador científico do “II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados – Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados”, moderou, nesta sexta-feira (30/4), o penúltimo painel do evento. O tema foi “A aplicação da LGPD ao Poder Judiciário”. 

Primeiro a falar, o desembargador do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) e conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Rubens Canuto, apresentou ações adotadas no sentido de padronizar a implementação da LGPD nos tribunais. De acordo com o magistrado, foi necessária a edição da Resolução CNJ n. 363/2021 com a padronização de critérios mínimos para a implementação prática da legislação. “Determinou-se que os tribunais criassem seus próprios comitês locais a fim de dar cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados, que indicassem expressamente quem é o encarregado naquele tribunal a fazer a articulação entre a autoridade nacional, os usuários e o próprio tribunal, bem como a padronização mínima de critérios”, disse o conselheiro. 

Já a professora da Universidade de Brasília (UnB), diretora do Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP) e coordenadora científica do seminário, Laura Schertel Mendes, destacou alguns eixos que devem ser observados para o sucesso da LGPD no Brasil. O primeiro deles, é garantir maior transparência ao tratamento dos dados pessoais. O segundo, possibilitar aos titulares dos dados o pleno exercício de seus direitos perante o Judiciário. “Há ainda três grandes desafios. A questão dos dados abertos. Precisamos compreender quais informações podem ser acessadas de forma massificada e automatizada. Os robôs poderão ter acesso a tudo?  O tratamento de dados criminais e a discussão da inteligência artificial e sua aplicação do Judiciário também são outras questões a serem enfrentadas”, problematizou a docente. 

Para encerrar a discussão, o conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil do Espírito Santo (OAB/ES) Luiz Cláudio Silva Allemand argumentou que é preciso aumentar os investimentos na gestão de risco objetivando reduzir invasões e quebras de sigilo informacional. “Hoje, apenas 27% dos processos tramitam por meio físico. A digitalização dos processos, inclusive, aumentou a produtividade dos magistrados. Existe uma tendência enorme de informatização ainda que o orçamento para essa área seja pequeno. É preciso investir em tecnologia da informação, que há tempos deixou de ser uma atividade meio para se tornar atividade fim”, concluiu Allemand. 

LGPD penal 

O último painel do evento, “O déficit de proteção de dados nas investigações criminais: rumo à LGPD penal”, foi conduzido pelo secretário da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados, responsável pela elaboração do anteprojeto da LGPD penal, Pedro Ivo Velloso. O ministro do STJ Nefi Cordeiro, que foi o presidente dessa Comissão na Câmara dos Deputados, afirmou que o anteprojeto seguiu modelos internacionais em busca do controle de dados e limite de acesso na área criminal. “A criminalidade está cada vez mais informatizada e a persecução penal tenta acompanhar esse processo. Precisamos definir limites e controle. É natural do ser humano o abuso. A jurisprudência precisa assumir um papel de controladora da legalidade das provas”, afirmou o ministro. 

Já o ministro do STJ Antonio Saldanha, que também integrou a Comissão como vice-presidente, destacou que o anteprojeto foi elaborado por uma comissão plural composta por especialistas que vão além da área do Direito, como integrantes da segurança pública e acadêmicos. “O Direito vai estabelecer o balizamento, mas há segmentos que sempre estão à frente do Direito. A utilização da tecnologia está muito além do que podemos normatizar”. O magistrado citou como exemplo a ferramenta que faz reconhecimento facial. “É um instrumento importantíssimo de investigação, mas perigoso. Neste caso, a invasão é desmedida e não consentida. Poderemos usar essa ferramenta nas investigações policiais?”, questionou Antonio Saldanha.  

Outra integrante da Comissão, responsável pela concepção do anteprojeto de lei da LGPD penal e professora da Universidade de São Paulo (USP), Jacqueline Abreu, afirmou que o texto, em trâmite no Congresso, respeitou o princípio da legalidade, da transparência e da precaução ao minimizar erros e riscos que possam levar a vazamento de dados. “Essas informações são usadas até para abrir linhas de investigações, para fazer provas pré-constituídas caso elas se tornem relevantes. Problemas com usos indevidos, abusivos, secundários de informações estranhos à finalidade original e vazamento de dados expõem as pessoas a violações e restrições de suas liberdades civis fundamentais”, alertou a professora. 

O ex-ministro da Segurança Pública e da Defesa, Raul Jungmann, concordou que a necessidade de proteção de dados na esfera criminal é evidente. “Quando fui ministro da Segurança Pública, todo andamento de processo tendo como alvo o presidente da República era vazado”, disse ele. Jungmann ressaltou que o vazamento de informações processuais leva ao linchamento público dos autores antes mesmo da coisa julgada.  “Essa falta de proteção não só ameaça o Estado Democrático de Direito como a própria democracia”, enfatizou o ex-ministro.  

Por último, o conselheiro político da Embaixada da Alemanha e diretor do Fórum de Democracia Europa-Brasil, Michael Westland, enalteceu as discussões trazidas pelo seminário. Disse que desde 2019, a Embaixada da Alemanha promoveu 44 conferências sobre proteção de dados pessoais, que foram assistidas por mais de três milhões de pessoas em todo mundo de forma virtual. “A democracia está sendo desafiada. A economia da internet traz oportunidades e desafios. Como o governo pode usar a “Big Data” sem quebrar liberdades civis? Como fazer a comunicação ajudar o debate público sem manipulá-la?”, perguntou o conselheiro.  

Realização   

O “II Seminário Internacional sobre a Lei Geral de Proteção de Dados - Arquitetura da privacidade no Brasil: eixos centrais da Política Nacional de Proteção de Dados” foi realizado nestes dias 29 e 30 de abril pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), em parceria com a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM); o Fórum de Democracia Europa-Brasil da Embaixada Alemã; e o Centro de Direito, Internet e Sociedade do Instituto Brasiliense de Direito Público (CEDIS/IDP). Os debates, transmitidos ao vivo, podem ser conferidos na página do CJF no YouTube.  

Fonte: CJF