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CGJ-SP emite comunicado sobre o lançamento das declarações semanais de notários e registradores no mês de maio

COMUNICADO CG Nº 892/2021

PROCESSO Nº 2007/1801

A Corregedoria Geral da Justiça comunica aos Senhores Notários e Registradores que, por ora, até a adequação do sistema, as declarações semanais referentes a atos praticados a partir do mês de maio de 2021, inclusive, deverão ser efetuados obedecendo-se o seguinte procedimento: 1 – Quando do lançamento dos atos praticados, o “Valor arrecadado” a ser inserido deverá ser o total arrecadado, ou seja, incluindo-se a parcela dos 4,8% sobre os emolumentos líquidos ao notário/registrador, prevista no art. 19, § único, nº 2, da Lei Estadual nº 11.331/2002, com a redação dada pela Lei n 16.346/2016; e 2 – Quando do preenchimento da seção para emitir a guia de pagamento de repasse ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, no Portal do Extrajudicial, deverá ser inserido no campo “Valor Informado” o valor resultante da aplicação do percentual de 4,289473% sobre o valor arrecadado excluindo-se: a) o valor referente ao imposto municipal (ISSQN); b) o valor referente à Santa Casa; e c) o valor referente à parcela correspondente a 4,8% sobre os emolumentos líquidos ao notário/registrador, prevista no art. 19, § único, nº 2 da Lei Estadual nº 11.331/2002, com a redação dada pela Lei n° 13.346/2016. Dessa forma, o valor efetivamente a ser recolhido será aquele lançado pelo notário/registrador no campo “Valor Informado” e não o valor que aparecer automaticamente no campo “Valor calculado”. Ficam revogados os Comunicados CG nºs 838/2017 e 1.308/2020.

Fonte: CGJ/SP