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Cartórios de protesto de títulos podem acabar – 23/04/2003

O Projeto de Lei 705/03, de autoria do deputadoMax Rosenmann (PMDB-PR), propõe a extinção dos cartórios de protesto de títulos em todo o País, por considerá-los uma “fonte de enriquecimento sem correspondente trabalho que o valha”.

Para o deputado, que propõe também a revogação da Lei 9492/97, que define a competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e a outros documentos de dívida, há hoje no Brasil vários órgãos privados que poderiam substituir os cartórios, como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa, que podem fazer o mesmo trabalho com maior presteza e custos menores. “Avisar clientes em inadimplemento e notificá-los a que paguem em escritórios de cobrança pode ser uma solução mais barata e eficiente do que o protesto de títulos”, justifica o autor.

O projeto será distribuído às comissões permanentes da Câmara.

Por Rosalva Nunes/PR

Fonte:Agência Câmara

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