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Câmara – Prazo de renovação de certificado digital poderá ser prorrogado durante pandemia

Decisão isenta o proprietário do certificado digital do pagamento da taxa de renovação

O Projeto de Lei 1891/20 prorroga automaticamente por seis meses o prazo para renovação de qualquer certificado digital durante períodos de pandemia ou estado de calamidade pública reconhecido pelo governo federal.

Segundo o texto, em análise na Câmara dos Deputados, a prorrogação isentará o proprietário do certificado digital do pagamento da taxa de renovação.

O certificado digital funciona como uma espécie de identidade única virtual através da qual é possível acessar dados pessoais sigilosos e fazer transações com autenticidade garantida.

Autor da proposta, o deputado Charlles Evangelista (PSL-MG) afirma que os valores praticados pelas certificadoras para efetivar a renovação dos certificados digitais é “demasiadamente elevado para quem necessita e depende da sua utilização no dia-a-dia”, especialmente em um “período economicamente crítico como o atual”.​

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

Fonte: Agência Câmara de Notícias