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Câmara Municipal de São Paulo: Regularização de imóveis é discutida em audiência da Comissão de Administração Pública

Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (17/06), a Comissão de Administração Pública discutiu o  PL (Projeto de Lei) 171/2019, de autoria do Executivo. O PL pretende regularizar a situação dos imóveis que não atendem às normas de segurança, acessibilidade ou não estão de acordo com a Lei de Zoneamento da cidade.

De acordo com o projeto, estão previstas três formas de regularização. A primeira é com base no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), na qual as edificações residenciais, de até 150 metros quadrados, serão normalizadas automaticamente, sem necessidade de pagar taxas nem apresentar documentação.

A segunda categoria compreende os imóveis residenciais de 150 metros quadrados a 500 metros quadrados.  Eles poderão ser regularizados mediante a apresentação de declaração do contribuinte, exceto nos casos que requerem pagamento de outorga por conta de excesso de área construída.

Na terceira divisão estão edificações residenciais ou comerciais que exigem pagamento da taxa de outorga. Nesses casos, será necessário analisar o projeto construtivo e a propriedade, para verificar as normas de acessibilidade, segurança e zoneamento.

No entanto, há condições para que os imóveis se enquadrem nos critérios de regularização. De acordo com a proposta, as propriedades construídas de forma irregular em áreas públicas, em locais de preservação ambiental permanente, em perímetros das Operações Urbanas e também aquelas envolvidas em disputas judiciais não poderão ser normalizadas.

Sugestões
Na avaliação de João D’Amaro, vice-presidente da SEAM (Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos Municipais de São Paulo), uma das entidades que solicitaram a realização da audiência sobre o projeto, muitos pontos precisam ser revistos. Entre eles, a regularização automática de imóveis de até 500 metros quadrados, sem a exigência de documentação.

“O projeto arquitetônico tem que ser feito por um profissional habilitado para atestar salubridade, habitabilidade, segurança. É uma obrigatoriedade que está prevista em lei”, explicou D’Amaro. Segundo ele, não se pode abrir mão da responsabilidade técnica e correr riscos por conta da metragem dos imóveis.

Ivan Sayeg, empresário que trabalha com regularização de imóveis na cidade, declarou na audiência que falta segurança jurídica ao projeto em tramitação. “A premissa básica da anistia é se autodenunciar irregular, ou seja, entrar no programa é assumir um erro. Sem essa segurança, as pessoas poderão ser ‘caçadas’ pela prefeitura, ao invés de ter a tranquilidade de regularizar o seu imóvel”, explicou.

Segundo Sayeg, o artigo 23, presente em projetos de anistia anteriores, deveria ser incluído. De acordo com esse artigo, os imóveis que se enquadram na lei não serão “passíveis de sanção em decorrência de infrações regularizáveis ou por falta do auto de licença de funcionamento”. O empresário acredita que a adesão será baixa, caso o Executivo não contemple esse artigo.

Fábio Carneiro, morador da Vila Olímpia, na zona sul da capital, sugeriu que propriedades localizadas em área de operações urbanas consorciadas sejam contempladas pelo PL. Carneiro é proprietário de um terreno na área da Operação Urbana Consorciada Faria Lima, mas o projeto em tramitação não contempla imóveis inseridos nos perímetros dessas operações.

“Para que os imóveis nas regiões de operações urbanas possam se regularizar, eles devem ter área de terreno mínima de 1.000 metros quadrados. Proprietários que tem área menor não podem participar”, explicou Carneiro, que considera injusto os imóveis menores, em áreas de operações, não serem incluídos no projeto de anistia.

Segundo o vereador Gilson Barreto (PSDB), presidente da Comissão de Administração Pública, cerca de 80% dos imóveis da cidade estão irregulares, de acordo com estimativa oficial. Por isso, é necessário avançar com o projeto. “Essa proposta de regularização envolve muitas preocupações, especialmente por parte de engenheiros, que explicaram como esse PL, enviado pelo Executivo, deixa ainda a desejar”, declarou Barreto.  “Vimos que temos muito ainda para discutir. O que está em jogo são a vida e o patrimônio dos cidadãos paulistanos”, disse o parlamentar.
Presente à audiência, o vereador Fabio Riva (PSDB), líder do governo na Câmara Municipal, disse ao público presente estar fazendo a intermediação entre o Legislativo e o Executivo, para a construção de um projeto substitutivo que possa atender às demandas da população.

“Temos que adequar o projeto à nossa realidade atual, e não à de 2014, da época de aprovação do Plano Diretor Estratégico”, afirmou Riva. “Estamos fazendo consultas com o Executivo, para saber quais alterações e sugestões poderão ser incorporadas, além das emendas dos vereadores”, disse o vereador.

De acordo com Riva, a intenção é finalizar os debates até o fim deste mês e concluir o texto do projeto. Riva informou ainda que pretende enviar o PL para a segunda votação no retorno do recesso parlamentar, em agosto.

Também participou da audiência o vereador Alfredinho (PT), integrante da comissão.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo