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Câmara Municipal de São Paulo – Programa de Regularização Fundiária é tema da primeira reunião da Comissão de Administração Pública em 2021

A Comissão de Administração Pública realizou nesta quarta-feira (24/2) a primeira reunião ordinária semipresencial do colegiado em 2021, onde foi votado e aprovado um requerimento.

Apresentado pelo presidente da Comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB), o requerimento determina que seja enviado ofício ao Secretário Municipal de Habitação, Sr. Orlando Lindório de Faria, solicitando informações sobre instrumentos legais aplicáveis na execução do Programa de Regularização Fundiária na cidade, o número atual de habitações irregulares, a quantidade de habitações irregulares localizadas em Zeis (Zonas Especiais de Interesse Social) ou em áreas declaradas de interesse social, entre outras.

O motivo, segundo o parlamentar “é que hoje nós temos alguns entraves – as Subprefeituras, por lei, não podem regularizar as ruas dos loteamentos irregulares”, o que dificulta as iniciativas do Poder Público para as comunidades.

“É uma boa iniciativa para o desenvolvimento da região onde as pessoas mais simples possam ter acesso ao seu imóvel”, complementou o vereador Milton Ferreira (PODE).

A reunião foi conduzida pelo presidente da Comissão, vereador Gilson Barreto (PSDB). Participaram os vereadores Arselino Tatto (PT), Edir Sales (PSD), Elaine do Quilombo Periférico (PSOL), George Hato (MDB) e Milton Ferreira (PODE), membros do colegiado.

A íntegra da reunião da Comissão de Administração Pública pode ser conferida neste link.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo