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Câmara dos Deputados: Proposta prevê que empresa possa ser constituída a partir de estatuto social
26-12-2018
Foto:Cleia Viana/Câmara dos deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 10655/18, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que pretende determinar que a constituição das sociedades empresariais possa ser realizada por meio de contrato social ou de estatuto social. O texto altera o Código Civil (Lei 10.406/02).
Augusto Carvalho afirma que a proposta decorre dos debates na 4ª Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal em 2007, quando foi apontada a necessidade de aperfeiçoar a redação do tema no Código Civil. Atualmente, a lei fala em “contrato de sociedade”, não mencionando expressamente o estatuto social.
Tramitação
A proposta precisa ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.