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Atribuições da Justiça do Trabalho podem ser ampliadas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2636/07, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que inclui entre as atribuições da Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes oriundos da relação de trabalho. Com a proposta, oMinistério Público do Trabalho poderá denunciar os crimes trabalhistas, tornando, segundo o autor, efetivo o direito penal do trabalho. Mas, segundo a proposta, o julgamento dos crimes contra a organização do trabalho continua com a Justiça Federal.

“A conferência de competência penal à Justiça do Trabalho é necessária para que o direito material do trabalho se torne efetivo diante dos maus empregadores e em benefício dos trabalhadores e dos empregadores diligentes que se vêem prejudicados pela concorrência predatória daqueles que, em razão da impunidade, praticam reiteradamente ilícitos penais-trabalhistas”, afirma o deputado.

Valverde observa que os delitos trabalhistas não são denunciados pelos ministérios públicos federal e estaduais, por serem considerados de menor potencial ofensivo.

Tramitação
Antes de ir a Plenário, a matéria deverá ser examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
– PL-2636/2007