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Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho alerta para possível impacto no conteúdo da CLT

O diretor de assuntos legislativos da Anamatra, Renato Sant’Anna, participou hoje (17) de audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados para discutir o Projeto de Lei 1987/07, do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), que “consolida os dispositivos referentes ao Direito Material Trabalhista e revoga as leis extravagantes que específica e os artigos. 1º ao 642 da CLT”

Na ocasião, o deputado Vaccarezza afirmou que o processo de consolidação tem sido mal compreendido por alguns e distorcido por outros, e que há um receio injustificado de que a sistematização possa provocar perda de direito aos trabalhadores. “A norma jurídica não permite que se mexa no conteúdo da legislação”, assegurou.

Mas, para o diretor da Anamatra, a sistematização pode sim provocar impacto no conteúdo da Consolidação das Leis do Trabalho. “Não podemos nos iludir que, mexendo em uma legislação complexa, antiga para os padrões brasileiros, não vai haver nenhum tipo de problema”, alertou Renato Sant’Anna. O magistrado sugeriu cautela ao Grupo de Trabalho de Consolidação. “O processo tem que ser feito de maneira espaçada, bem pensada, com calma”, afirmou.

Vale lembrar que a Anamatra coordenará, por meio do juiz Renato Sant’Anna,  um  grupo de assessoramento para contribuir com o aperfeiçoamento do Projeto, composto por juízes, procuradores do trabalho e advogados. A proposta foi feita, no dia 3 de abril, ao deputado Vaccarezza, tendo sido aceita pelo parlamentar. “A Anamatra avalia que o processo de consolidação, por ter forte apoio político dentro da Câmara, é uma realidade, daí o porquê da importância e necessidade do acompanhamento crítico e cuidadoso por parte dos magistrados”, ponderou o magistrado.

Segundo Sant’Anna, o texto de Vaccarezza – que já incorporou algumas sugestões da Anamatra enviadas no ano passado (ver “Sobre o PL”) -, será objeto de nova e aprofundada análise por parte da Anamatra, que o disponibilizará para os associados poderem contribuir com o trabalho crítico. “Pretendemos colaborar de forma célere e atenta com o trabalho do deputado Vaccarezza, porém defendendo sempre a preservação do Direito do Trabalho brasileiro”, afirmou.

Além do deputado e do diretor da Anamatra, participaram da audiência o  presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Sebastião Vieira Caixeta; e o  representante do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap),  Hélio Stefani Gherardi.

Sobre o PL

O PL 1987/07, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), pretende reunir em um único texto o teor de toda a legislação material trabalhista brasileira. Ao todo, o Projeto reúne 206 leis referentes à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e revoga 195 dessas leis.

Atualmente, o PL encontra-se sob a análise do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), criado pela Câmara especificamente para consolidar a legislação brasileira, incluindo a trabalhista. No Grupo, o PL tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), que ainda não apresentou parecer. Depois do parecer e da deliberação do mesmo pelo Grupo, o Projeto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CJJ) e, posteriormente, ao Plenário da Câmara.

A Anamatra vem acompanhando todo o trâmite da matéria na Câmara dos Deputados, tendo apresentado ao deputado Vaccarezza, no dia 28 de novembro, estudo com as considerações e sugestões da entidade ao Projeto de Lei, muitas delas já incorporadas ao PL. No documento, a Anamatra traça observações gerais à sistemática e metodologia do Projeto de Lei, dirigindo-se ao conjunto de medidas pretendidas e à sistematização da consolidação; e apresenta observações pontuais sobre aspectos mais sensíveis da proposta.