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Assembléia Legislativa – SP aprova o Projeto de Lei nº 743/2012 que prevê o aumento da renda mínima aos cartórios deficitários (Projeto segue para sanção do Governador do Estado de São Paulo)

“Assembléia Legislativa – SP aprova o Projeto de Lei nº 743/2012 que prevê o aumento da renda mínima aos cartórios deficitários (Projeto segue para sanção do Governador do Estado de São Paulo)”

Texto prevê o aumento da renda mínima aos cartórios deficitários e o ressarcimento à prestação de informações públicas.

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (AL-SP) aprovou nesta quarta-feira (07.05) o Projeto de Lei nº 743/2012, de autoria do deputado Roque Barbieri, que altera as disposições da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, para dar nova disciplina para a verba de custeio dos atos gratuitos praticados pelos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais, e dá outras providências.

O projeto, que contou com o trabalho do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Sinoreg-SP), da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) e da Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo (Anoreg-SP), prevê a readequação do valor do piso para complementação da receita bruta mínima das serventias deficitárias de dez para treze salários mínimos.

Além disso, o Projeto prevê o ressarcimento do valor pleno da tabela de emolumentos pela prática dos atos gratuitos instituídos por Lei federal pela celebração do casamento às pessoas reconhecidamente pobres, à prestação de informações gratuitas aos usuários, às prestadas entres oficiais de registro civil pelo serviço de rede interna de computadores e às prestadas aos todos os órgãos públicos.