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Assembleia Legislativa da Bahia aprova por unanimidade privatização dos cartórios

Assembleia Legislativa da Bahia aprova por unanimidade privatização dos cartórios

O substitutivo proposto por Zé Raimundo trouxe muitas diferenças em relação à proposta original. A sessão de ontem foi considerada histórica, tanto por deputados governistas como da oposição.

O plenário da Assembleia Legislativa se uniu, ontem à noite, em um aplauso entusiasmado de deputados e galerias, logo após o presidente Marcelo Nilo (PDT) anunciar a aprovação por unanimidade do projeto que privatiza os cartórios extrajudiciais na Bahia. A matéria, que foi alvo de muito estudo e debate por parte dos parlamentares, cria a expectativa de solução para o quadro caótico dos serviços prestados no estado e atende a uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao Tribunal de Justiça (TJ). A Bahia era o único estado em que os cartórios faziam parte da estrutura do Poder Judiciário.

O texto aprovado foi o substitutivo proposto pelo relator Zé Raimundo (PT), que traz diferenças profundas em relação ao projeto original, enviado pela então presidente do TJ, desembargadora Sílvia Zarif: de acordo com o parecer, a privatização será imediata, cabendo aos atuais titulares dos cartórios a opção de deixar o serviço público e continuar na titularidade, como ente privado, ou manter-se no serviço público e ficar à disposição do Tribunal. O projeto de Zarif previa a privatização paulatina, a partir da vacância dos cargos.

CONSTITUCIONALIDADE

Preocupado com a constitucionalidade da matéria, o relator suprimiu todos os artigos que tratavam de reajustes de taxas e emolumentos, assim como os que regiam sobre a realização de serviços públicos, concentrando a matéria no que tange à desestatização cartorial. Sob esse ponto de vista, o substitutivo apresenta ainda a criação do Fundo de Compensação (Fecom), “de caráter privado, destinado ao provimento da gratuidade dos atos praticados pelos registradores civis de pessoas naturais, bem como promover compensação financeira às serventias notariais e de registro que não atingirem arrecadação necessária ao funcionamento e renda mínima do delegatário”. O Fecom será constituído de 23% da arrecadação a título de emolumentos.

A leitura do parecer de Zé Raimundo durou pouco mais de uma hora, durante a qual, ele fez questão de historiar toda a tramitação da matéria, desde a legislatura passada, quando foram realizadas várias reuniões e audiências públicas. “Desde então, ficaram claras algumas tensões, explicitando-se interesses conflitantes em torno da essência do projeto”, disse. O presidente Nilo designou, em maio deste ano, o petista para que proferisse o parecer, tendo como prazo inicial o final dos trabalhos no primeiro semestre. Mas ainda havia dúvidas e arestas a serem aparadas e os parlamentares optaram pelo adiamento, com o compromisso de dar total prioridade à sua votação, o que de fato foi cumprido.

COMISSÃO

Neste período, uma comissão de parlamentares realizou várias viagens para conhecer a experiência de outros estados, além de fazer uma visita à corregedora do CNJ, ministra Eliana Calmon. A comissão foi formada pelo próprio Zé Raimundo, Carlos Geilson (PTN), Elmar Nascimento (PR), Leur Lomanto Jr. (PMDB), Fabrício Falcão (PCdoB), João Bonfim (PDT), Joseildo Ramos (PT), Mario Negromonte Jr. (PP), Paulo Azi (DEM), Sidelvan Nóbrega (PRB) e os líderes do governo, Zé Neto (PT), e da oposição, Reinaldo Braga (PR).

Comprovando o envolvimento dos deputados em torno da proposição, muitos foram os pronunciamentos definindo como histórica a data de ontem. Sucederam-se na tribuna parlamentares como Reinaldo Braga, Zé Neto, Paulo Azi, Leur Lomanto Jr., Elmar Nascimento, todos que acompanharam a tramitação desde o início, em 2009. Outros como Mário Negromonte Jr. e o próprio Zé Raimundo, deputados de primeiro mandato, também revelaram o entusiasmo com o trabalho do Legislativo, sintetizado ao final pelo presidente Nilo, que ressaltou o longo trabalho pela busca do consenso finalmente encontrado.

NÚMEROS

Segundo dados do Tribunal apresentados ontem pelo relator, existem hoje 1.461 cartórios extrajudiciais na Bahia, que arrecadaram R$ 138.593.716 no ano passado. Apesar do faturamento, o saldo é negativo: no mesmo período, só gastos com folha, descontados os encargos, o TJ arcou com R$ 178.537.23. Ainda conforme Zé Raimundo, cerca de 200 cartórios apenas apresentam equilíbrio financeiro, sendo os demais deficitários, daí a necessidade da criação do fundo. Estão lotados 1.789 serventuários, dos quais 966 ficaram em disponibilidade do TJ e 823 titulares que poderão optar pelo regime privado ou continuar no serviço público.

Fonte: Assembleia Legislativa da Bahia – 31/07/2011.