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Arpen/SP – “O Provimento nº 73/2018 simplificou um processo antes degradante para a dignidade de pessoas trans”

Soninha Francine, secretária de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, explica como será realizado o programa “Respeito Tem Nome”, que retifica gratuitamente o registro civil de pessoas transgênero

No último dia 1º de março, a Prefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC), assinou um Termo de Cooperação Técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB/SP), com o intuito de executar o programa Respeito Tem Nome, instituído pela Secretaria por meio da Portaria SMDHC nº 37, de 18 de junho de 2021.

De acordo com o conteúdo, a iniciativa “tem como objetivo fornecer gratuitamente às pessoas trans e travestis, em situação de vulnerabilidade, a retificação de nome e gênero em seus documentos e certidões”. Desde 2018, a partir do Provimento nº 73 do Conselho Nacional de Justiça, pessoas transgênero podem alterar no registro civil nome e sexo, sem a necessidade de apreciação judicial ou cirurgia de redesignação sexual.

Afim de explicar mais sobre a iniciativa e a realização do programa, a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen/SP) entrevistou Soninha Francine, secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo, e uma das pessoas à frente da ação.

Leia abaixo a entrevista:

Arpen/SP – Qual será a atuação da Prefeitura de São Paulo, em específico a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, no programa “Respeito Tem Nome”?

Soninha Francine – A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio de sua Coordenação de Políticas para LGBTI, é responsável pela implementação, planejamento e acompanhamento do programa Respeito Tem Nome, cabendo aos Centros de Cidadania LGBTI – serviços da SMDHC geridos em parceria com Organizações da Sociedade Civil – a sua execução.

Assim, foi estabelecido um fluxo em que os Centros de Cidadania LGBTI, por meio de seus assessores jurídicos, inscrevam as pessoas interessadas no programa, coletam e emitam as documentações e certidões necessárias para o processo de retificação de prenome e gênero, com exceção das certidões negativas de protesto. Estas, por serem pagas, são solicitadas pela própria Coordenação de Políticas para LGBTI e emitidas pela Central de Protestos do Estado de São Paulo – CENPROT. 

A Coordenação junta todas as documentações e certidões, as envia por e-mail para o 34ª Cartório de Registro Civil do Subdistrito de Cerqueira César, e orienta a pessoa beneficiária a comparecer no cartório, o qual dá início ao processo de retificação.

Arpen/SP – Como foi a criação da Portaria SMDHC nº 37?

Soninha Francine – Havia uma demanda do movimento social de travestis, mulheres transexuais e homens trans pela gratuidade das custas cartoriais, principalmente para os mais vulneráveis socialmente.

Assim, a Prefeitura de São Paulo, por meio da SMDHC, decidiu instituir o programa.

Arpen/SP – A SMDHC realizará novos programas ou eventos com base nesta Portaria? 

Soninha Francine – Sim! A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania assinou, no dia 1º de março de 2023, um Termo de Cooperação com a OAB/SP que prevê o desenvolvimento de ações com o intuito de apoiar a execução do programa Respeito Tem Nome, em especial a realização de dois mutirões em Centros de Cidadania LGBTI e 160 atendimentos.

Arpen/SP – Quais serão os próximos passos do programa “Respeito Tem Nome”?

Soninha Francine – Os próximos passos do programa Respeito Tem Nome serão a continuidade da sua execução pelos Centros de Cidadania LGBTI, com o apoio estabelecido pelo Termo de Cooperação com a OAB/SP, para o atendimento previsto de 400 pessoas no ano de 2023.

Arpen/SP – Como os interessados podem se inscrever no programa?

Soninha Francine – As pessoas interessadas em se inscrever no programa Respeito Tem Nome devem buscar um dos cinco Centros de Cidadania LGBTI disponíveis na capital paulista, onde serão atendidas por um assessor jurídico que irá verificar se a pessoa atende aos requisitos estabelecidos pela portaria nº 037/SMDHC/2021, sendo baixa renda e/ou outros indicadores de vulnerabilidade. Caso sim, terá então início a coleta e emissão das documentações e certidões necessárias.

Para acessar o endereço e horário de atendimentos dos Centros de Cidadania LGBTI, clique aqui.

Arpen/SP – O programa já possui uma data estipulada para sua conclusão?

Soninha Francine – O programa é uma política pública permanente.

Arpen/SP – Qual a importância da Justiça na promoção dos direitos da Comunidade LGBTQIAP+?

Soninha Francine – A Justiça, principalmente por meio do Supremo Tribunal Federal, tem tido um papel fundamental no reconhecimento e garantia de direitos da população LGBTI+. 

Exemplo disso são as conquistas recentes de equiparação da união estável de casais homossexuais à de casais heterossexuais, o fim da restrição a homossexuais a doarem sangue, a equiparação do crime de LGBTfobia ao crime de racismo, e a retificação de nome e gênero para pessoas trans nos cartórios de registro civil. 

Todos esses foram direitos obtidos por meio de decisões do STF.

Arpen/SP – Em 2023, completam-se cinco anos da publicação do Provimento CNJ nº 73, que permitiu a retificação de nome e sexo por pessoa transgênero nos cartórios de registro civil. Qual o impacto que a normativa trouxe à comunidade jurídica?

Soninha Francine – O provimento CNJ nº 73/2018, ao permitir a retificação de prenome e gênero diretamente nos cartórios de registro civil, sem necessidade de ação judicial ou cirurgia de redesignação de sexo, simplificou um processo antes degradante para a dignidade de pessoas trans.

 A partir disso, a comunidade jurídica se mobilizou para divulgá-lo e efetivá-lo, a exemplo do nosso Termo de Cooperação firmado com a OAB/SP.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Arpen/SP