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Andamento Processual – MS 29039

“De acordo com posicionamento jurídico da Reunião da Diretoria da Anoreg-BR, realizada em 5/6, em Brasília, ficou acordado que a entidade nacional interporá Recurso de Agravo pedindo reconsideração a respeito da Decisão que cassou a liminar do MS 29039 (teto dos interinos), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

Em 2010, a Anoreg-BR e o Sinoreg-SP ingressaram com Mandado de Segurança (MS 29039) contra ato do Corregedor Nacional de Justiça – CNJ que exigiu, pela Resolução nº 80, que os responsáveis interinamente pelos cartórios extrajudiciais repassassem aos cofres públicos o valor que excedesse a 90,23% dos subsídios do Supremo Tribunal Federal (STF).

Importante observar que o STF já encaminhou ofício aos Tribunais de Justiça Estaduais informando que a liminar foi cassada. Certamente, caberá a estes órgãos preparar expediente relatando o fato a cada interino. O responsável pelo cartório tem que levar em conta a sua situação real perante os respectivos tribunais, pois caso tenham liminares em vigência, ainda que não faça menção ao teto, valerá para sua defesa pessoal. Cada caso terá que ser analisado concretamente.

A Anoreg-BR já solicitou audiência ao Ministro Gilmar Mendes para que os seus advogados esclareçam toda questão fática e jurídica inerente à situação e seu alcance perante à atividade, principalmente na questão da responsabilidade civil de cada responsável pelo cartório.”