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Alesp – ILP debate os aspectos gerais da nova lei de licitações e contratos administrativos

Lei 14.133/2021 foi sancionada pelo governo federal em abril deste ano

Na tarde desta segunda-feira (16/8), o ILP (Instituto do Legislativo Paulista) organizou o primeiro ciclo de conferências virtuais a respeito da Lei 14.133/2021, que traz novas diretrizes para licitações e contratos administrativos. O tema terá um total de cinco módulos explicativos.

O evento de hoje foi aberto pelas participações do presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Carlão Pignatari (PSDB), e do presidente do Tribunal de Contas do Município de São Paulo, João Antonio da Silva Filho, que é ex-deputado estadual de São Paulo.

Suas falas se basearam na complexidade da nova norma e na necessidade de ocorrências de debates, para que os gestores públicos consigam se adaptar. “É uma honra estar aqui. Este evento será de muito proveito aos gestores dos municípios do Estado de São Paulo, com enfoque nas novas diretrizes impostas às administrações, já que têm apenas dois anos de adaptação. Vale lembrar que não há possibilidade de um mix entre a lei antiga e a nova”, afirmou João Antonio.

Partilhando do ponto de vista, o presidente Carlão Pignatari chamou a atenção para as grandes diferenças contidas no novo texto legal. “A nova lei tem mudanças enormes nos procedimentos das prefeituras. Mesmo que terão dois anos para se adaptar, precisam começar agora seu treinamento. O ILP tem um compromisso de mostrar e tentar capacitar as pessoas, para que erros de interpretação não sejam cometidos”, afirmou.

A nova norma

A gestão pública brasileira passou a operar sob novas diretrizes com o sancionamento da Lei 14.133/2021, ocupando o lugar das antigas lei de licitações (8.666/1993), lei do pregão (10.520/2002) e regime diferenciado de contratações (12.462/2011). As administrações terão dois anos, a contar da data da publicação (1° de abril de 2021), para se adequarem à nova norma, podendo ou não ser aplicada desde que entrou em vigor.

Em seu texto, ela traz cinco modalidades de licitações: concorrência, concurso, leilão, pregão e o diálogo competitivo – sendo a última uma novidade. Foram extintas as modalidades de tomada de preço e convite. Para os critérios de julgamentos para uma licitação, a lei prevê melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance, adicionando aos antigos preceitos de menor preço ou maior desconto.

O organizador do módulo 1, Julio Comparini, concordou com as demais falas que destacaram os muitos detalhes da nova lei, e mostrou preocupações com municípios pequenos, que, segundo ele, poderão não ter recurso humano para adaptarem-se. Ele trouxe ainda a falta de descrição da lei quando seus indicativos forem mal aplicados. “A lei não diz muito o que fazer caso o passo a passo extenso seja aplicado de maneira incorreta”, afirmou.

Seguindo a fala de Julio, o palestrante Leandro Vinícius da Conceição disse que os princípios do direito administrativo têm poder para responder tal questão. “As licitações são baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, razoabilidade e supremacia do interesse público. Destaca-se ainda que eles não são ferramentas de hermenêutica. A doutrina os considera como normas jurídicas, tendo também força de lei”, explicou.

Durante a análise dos aspectos gerais promovida pelo ILP, o organizador geral do ciclo, Silvio Gabriel Serrano Nunes, destacou os aspectos históricos de licitações, seja na história humana, trazendo métodos romanos, seja na história brasileira, fazendo comparações com leis do império e da ditaduta civil-militar.

Instituto do Legislativo Paulista

Criado em 2001, o ILP é o órgão da Alesp responsável pela oferta de cursos gratuitos a todos os cidadãos. Suas atividades passam por diversos temas e incluem ciclos de debates, seminários, palestras e outros eventos. Os interessados em participar dos cursos devem efetuar inscrições prévias.

Para garantir a vaga, basta acessar o site do ILP – https://www.al.sp.gov.br/ilp/, clicar em cursos/eventos e procurar os que mais interessam.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo