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Alesp – Audiência pública da Alesp debate projeto que concede titularidade definitiva de assentamentos rurais

Proposta do Executivo está em tramitação; 87 emendas já foram protocoladas pelos parlamentares

Uma audiência pública virtual promovida pelo líder do governo na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, deputado Vinícius Camarinha (PSB), debateu o Projeto de Lei 410/2021, do Executivo, que pretende transferir terras do Estado para produtores assentados que fazem seu uso há, pelo menos, 10 anos ou tenham sua concessão há 5 anos.

A medida vai alcançar cerca de 30 mil pessoas entre 7.133 famílias que vivem em 140 assentamentos estaduais distribuídos por 150 mil hectares, segundo o secretário de Justiça e Cidadania do Estado, Fernando José da Costa.

Entre os participantes do encontro conduzido pelo deputado Mauro Bragato (PSDB), estavam secretários de Estado, parlamentares, prefeitos, assentados e representantes da Fundação Itesp (Instituto de Terras do Estado de São Paulo).

A proposta prevê que os assentados paguem 10% do valor da terra, baseado na tabela do Instituto de Economia Agrícola da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento, para tê-la em definitivo. No caso dos lotes localizados em mais de um município, o projeto determina que seja cobrado o menor valor do hectare.

Com isso, os assentados terão posse das terras, e não apenas direito ao uso delas, nos prazos estabelecidos. O projeto também estende a assistência técnica prestada pela Fundação Itesp às famílias beneficiárias dos planos de valorização e aproveitamento dos recursos fundiários do Estado.

De acordo com a proposta, os beneficiários ficam impedidos de vender as terras pelo período de 10 anos e de transferir os lotes para empresas e proprietários de imóveis rurais com terras suficientes para sua subsistência ou sem autorização da Itesp.

Outra condição é que os proprietários mantenham a produção agrícola e exploração familiar da terra, respeitem a legislação ambiental e registrem o título de domínio da terra em Cartório de Registro de Imóveis.

Os valores arrecadados com essas titulações serão aplicados no desenvolvimento de políticas fundiárias e em ações da Fundação Itesp. O Estado também poderá doar áreas remanescentes para municípios ou entidades da administração pública promoverem ações de interesse público ou social.

Debate

A maior parte das solicitações feitas durante as quase quatro horas de debate foi pela possibilidade de, ao invés de ter a titulação definitiva, o assentado poderia optar apenas pela concessão do direito de uso.

“É importante que a gente coloque na lei a opção de o assentado escolher qual tipo de documento ele quer. Por exemplo, nós defendemos a ideia da concessão de direito real e de uso, e com direito a herança para que famílias e sucessores possam utilizar essas terras”, disse Delwek Matheus, representante do MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra), assentado há 36 anos.

A deputada Márcia Lia (PT) também defendeu que as pessoas tenham possibilidade de escolher se continuam ou não nos assentamentos, e reivindicou a retirada da urgência do projeto para que seu conteúdo possa ser melhor debatido.

Para Janaina Paschoal (PSL), no entanto, a proposição deve continuar tramitando em regime de urgência, em razão da sua importância, mas precisa receber algumas modificações. A parlamentar ressaltou apoiar propostas de emendas de colegas para uma possível redução do prazo de transferência dos lotes, que é de 10 anos no texto do governo. “A preocupação maior é na eventualidade do falecimento, pela situação dos herdeiros”, disse ela.

Uma possível facilitação para o pagamento das terras também foi debatida. Robson Ivani de Oliveira, que é presidente da Afitesp (Associação dos Funcionários da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo), demonstrou preocupação com o valor da titulação.

“O PL diz que aquelas pessoas que estão há mais de 10 anos no lote poderão prorrogar por no máximo dois anos, ou seja, todos os beneficiários terão a obrigação de requerer o título de domínio e, com relação aos valores, a gente acha que eles vão ter que assumir uma dívida com o próprio Estado”, afirmou.

Diogo Telles, que é diretor executivo da Fundação Itesp, defendeu que os assentados têm condições de pagar a quantia, porque produzem e geram renda. Segundo ele, famílias de agricultores assentados no Estado comercializaram, de janeiro até hoje, aproximadamente R$ 200 milhões com suas produções.

Distribuição fundiária

Para o secretário da Justiça e Cidadania do Estado, Fernando José da Costa, a proposta é positiva para o Estado, para as famílias assentadas, para a agricultura e para uma melhor distribuição fundiária. Ele ressaltou que, se necessário, a Assembleia pode discutir e definir se haverá novos valores, formas de parcelamento ou condicionantes.

Também nesse sentido, o secretário de Estado da Agricultura e Abastecimento, Itamar Borges, afirmou que “o Legislativo tem o importante papel de validar aquilo que veio do Executivo ou ajudar a melhorar, quando necessário, com as contribuições de audiências públicas, diálogos como esse, ou com a sensibilidade dos parlamentares que percorrem o dia a dia das suas bases e convivem com essas demandas”.

Borges acrescentou ainda que a titulação é uma grande demanda recebida pela pasta comandada por ele. “Eu diria que hoje a principal reivindicação dos assentados é efetivamente essa [receber os títulos], além de outras ações paralelas de apoio e parcerias, seja na assistência técnica, em programas, no incentivo à organização das associações ou cooperativas”, disse.

Projeto

Desde que iniciou sua tramitação na Alesp, no final de junho, o projeto recebeu 87 propostas de emendas e uma para um texto alternativo. O item aguarda análise das comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJR); de Atividades Econômicas (CAE); e de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP), antes de seguir para votação no Plenário.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo