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Agência Senado – Comissão analisa MP que altera regras de regularização fundiária de imóveis da União

A comissão mista da Medida Provisória 910/2019 apresenta nesta quarta-feira (5) o plano de trabalho da proposição, que estabelece novos critérios para a regularização fundiária de imóveis da União, incluindo assentamentos ocupados até maio de 2014 e com área de até 15 módulos fiscais. A reunião tem início às 14h30, na sala 19 da ala Alexandre Costa.

A MP regulariza ocupações mais recentes e médias propriedades, independentemente da localização. Com a mudança, o governo espera beneficiar cerca de 300 mil famílias em todo o país. O módulo fiscal é uma unidade fixada para cada município do país pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e varia de cinco a 110 hectares.

A MP altera a Lei 11.952, de 2009, que limitava a regularização a imóveis de até quatro módulo fiscais ocupados até julho de 2008, e apenas na Amazônia Legal, que abrange a totalidade dos estados do Acre, Amapá, Amazonas, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte dos estados do Maranhão e Mato Grosso, perfazendo uma superfície de aproximadamente 5.217.423 km², o que corresponde a cerca de 61% do território brasileiro.

O deputado Lúcio Mosquini (MDB-RO) é o presidente da comissão mista da MP 910/2019, a ser relatada pelo senador Irajá (PSD-TO).

Fonte: Agência Senado