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Representantes do Poder Legislativo e do Judiciário destacaram importância da atividade para a cidadania, constituição de direitos e desjudicialização

Bonito (MS) – Registradores civis de todos o Brasil se reuniram na noite desta quinta-feira (22.11), em Bonito, no Mato Grosso do Sul, para a abertura oficial da 25ª edição do Congresso Nacional do Registro Civil (CONARCI), em solenidade que contou com a presença de autoridades dos poderes Legislativo e Judiciário e que focou na importância da atividade para a cidadania, para a constituição de direitos e para a desjudicialização.
 

Após o presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil), Arion Toledo Cavalheiro Júnior declarar o evento oficialmente aberto, o atual presidente da Arpen do Mato Grosso do Sul, Marcus Vinicius Machado Roza, deu boas vindas aos participantes e destacou que a entidade inicia um novo ciclo estadual pelo fortalecimento do registro civil.

“Acabamos de assumir a gestão da Arpen do Mato Grosso do Sul com foco em trabalhar pela melhoria das condições de trabalho desta atividade, que é tão importante ao cidadão, mas que acaba por se inviabilizar estruturalmente em razão das gratuidades”, disse. “Sou filho e neto de cartorários aqui no Mato Grosso do Sul, estou em uma unidade pequena, mas sou um apaixonado pela atividade”, disse.

Na sequência, os registradores Édson Spíndolda, representando a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR), e Ademar Custódio, representando a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg/BR), deram boas vindas aos participantes e deixaram recados importantes pela busca do aprimoramento dos serviços.

“Trago um recado do presidente Cláudio Marçal Freire, que esteve em reuniões em Brasília esta semana, e que retornou com o feedback da necessidade de interligação e evolução dos serviços digitais dos cartórios brasileiros”, disse Custódio. “É preciso que tenhamos união e objetivos determinados para buscarmos as soluções que tanto o Governo como a sociedade esperam de nós”, concluiu Spíndola.

Na sequência o deputado estadual no Rio Grande do Sul, Elizando Sabino, falou sobre a criação da Frente Parlamentar da Justiça Notarial e Registral no Estado e da necessidade de se trabalhar constantemente os deputados, conscientizando-os sobre a atividade, suas demandas e realidades.

“Vim trazer a vocês esta fala de apoio do Poder Legislativo, da necessidade de ter alguém trabalhando com vocês nas Assembleias, porque o desconhecimento sobre a atividade é total, inclusive com inúmeros pré-conceitos arraigados”, disse. “Acabei de protocolar um novo projeto de lei, que cria o dia do notário e do registrador no Rio Grande do Sul e tenho estado presentes em todos os eventos e reuniões da categoria para trazer este apoio do Poder Legislativo”, disse.

Corregedor-geral da Justiça no Estado do Mato Grosso do Sul, o desembargador Sérgio Fernandes Martins falou na sequencia, enfatizando o trabalho que vem sendo realizado em sua gestão no Estado, destacando especialmente a remodelação da tabela de emolumentos, vigentes desde 2003 “e que agora vai incorporar todas as inovações do segmento extrajudicial dos últimos anos”, e a da renda mínima, que ainda não se encontra efetivada no Estado.

“Vamos cumprir a determinação do Conselho Nacional de Justiça de efetivação da renda mínima para os cartórios deficitários, um atraso que finalmente o Mato Grosso do Sul vai superar”, disse. Outro ponto destacado pelo magistrado foi a premente abertura do concurso público para as delegações extrajudiciais no Estado. “Venham fazer as provas, divulguem em seus Estados, pois o Mato Grosso do Sul estará de braços abertos para receber delegatários de todo o País”, disse.

Presidente eleito do Colégio de Corregedores Gerais da Justiça do Brasil, o desembargador alagoano Fernando Tourinho, atual corregedor-geral no Estado, trouxe em sua fala a necessidade de engajamento institucional da atividade. “Os que estão aqui são muito importantes, mas a categoria é infinitamente maior do que os que estão presentes e é preciso que haja a participação maciça dos registradores, pois só quem está disposto a lutar é digno de merecer a sua atividade”, afirmou.

Já a senadora da República pelo Estado do Mato Grosso do Sul, Soraya Tronicke destacou o papel do registro civil na efetivação da cidadania brasileira e a capilaridade da atividade, agora designada Ofícios da Cidadania, e que pode prestar inúmeros serviços em parceria com o Estado brasileiro. “O próprio legislador reconheceu que não estamos diante de um simples balcão de registros, mas de uma unidade de cidadania do Estado brasileiro”.

Na sequência, a parlamentar falou sobre a nova proposta recém enviada ao Parlamento, que trata da desjudicialização de toda a execução civil por meio dos serviços extrajudiciais. “Este custo hoje supera a casa dos R$ 5 bilhões e sobrecarrega o Poder Judiciário que já não dá conta de tanta demanda, onerando ainda mais os cofres públicos”.

Segundo a senadora, o Parlamento brasileiro sente falta de operadores do Direito – daqueles que exercem a prática dos serviços -, e que conhecem as dificuldades que uma legislação arcaica causa na vida das pessoas. “Os cartórios são a única solução confiável para a desjudicialização. Mas para isso é preciso que avancemos na área da tecnologia. O Brasil ficou muito tempo parado e a tecnologia não vai desacelerar para nos esperar. Para sermos a solução que o Brasil precisa, a tecnologia deve estar em todos os serviços dos senhores”, disse.

Coube ao presidente da Arpen-Brasil, Arion Toledo Cavalheiro Júnior fechar os discursos inaugurais do evento, se referindo à força, capilaridade e importância dos serviços executados pelos Cartórios de Registro Civil. “Estamos em locais onde o Estado não chega, nem o Poder Judiciário, nem o Legislativo, atendendo ao cidadão, prestando orientação e mediando desde já conflitos e soluções nas mais diversas áreas do Direito”, disse.

Arion Toledo falou sobre as atividades realizadas pela Arpen-Brasil ao longo de sua gestão, enfatizando a realização de Seminários e as visitas aos Tribunais e suas corregedorias, com foco em apresentar o registro civil, buscar melhorias para a atividade e aproximar o Poder Judiciário da realidade dos cartórios. “Essas ações já estão rendendo frutos, como os avanços nos convênios dos Ofícios da Cidadania, junto ao INSS e aos órgãos de identificação civil de Estados como Maranhão e Paraná”.

Por fim, falou sobre a necessidade de atenção especial à Central de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e sua base de mais de 170 milhões de registros de atos civis da população brasileira. “Somos os responsáveis pela guarda das informações civis do cidadão e não vamos aceitar violações e ingerências de órgãos que queiram adentrar esta garantia civil da população. Estejamos juntos, pois juntos somos forte e unidos somos imbatíveis”.

Agenda 2030 da ONU

A conselheira do CNJ, Maria Tereza Uile Gomes fechou aa apresentações da cerimônia oficial do Conarci 2019 destacando que os registradores “trabalham com os dois sentimentos mais importantes da vida das pessoas”. Em seguida, falou sobre o trabalho que vem desenvolvendo para efetivação da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

Incorporada aos serviços judiciais e extrajudiciais pelo Provimento nº 85/2019 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Agenda 2030 é um plano de ação para as pessoas, o planeta e a prosperidade, que busca fortalecer a paz universal. O plano indica 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, os ODS, e 169 metas, para erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, dentro dos limites do planeta.

Em sua fala, a conselheira destacou o caráter pioneiro da Agenda 20/30, aprovada por 193 países e que estipula métricas e indicadores mensuráveis para cada um de seus objetivos. “O Poder Executivo já trabalha dentro desta agenda e agora chegou a vez do Judiciário adentrar o sistema”, disse. Para atuar no desenvolvimento de projetos para o Poder Judiciário foram criados os Laboratórios de Inovação e os Centros de Inteligência Judiciários (LIODS).

O Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) é um espaço administrativo e horizontal de diálogo e articulação de políticas públicas entre o Poder Judiciário, os entes federativos e a sociedade civil; é um movimento que une o conhecimento institucional, a inovação e a cooperação com o objetivo de se alcançar a paz, a justiça e a eficiência institucional.

“Os objetivos do LIODS são identificar e publicizar, no Portal de Transparência do CNJ, o resultado das ações produzidas pelo Poder Judiciário em favor da sociedade, dando mais visibilidade à quantidade e às qualidades das decisões proferidas, aos atos normativos e às boas práticas, de forma a facilitar a consulta pública”, explicou Maria Tereza. “Na área judicial, já se trabalha com o Justiça em Números, e vejo que o extrajudicial já iniciou um primeiro movimento com o Cartório em Números, que agora deve ser avançado para uma metodologia ainda mais contínua e completa”, afirmou.

Segundo a conselheira o primeiro passo é tornar interoperáveis as Centrais de dados de cada especialidade, de forma que a que possam atender as demandas dos usuários em um único portal centralizado, ao mesmo tempo em que podem fornecer estatísticas diárias e atualizadas aos poderes públicos para a aplicação imediata nas políticas públicas. “Vamos avançar nesta interface única das centrais para o cidadão e montar um grupo de trabalho para analisar os dados dos Cartórios em Números e identificar quais deles se relacionam com a Agenda 2030 da ONU. Os cartórios devem estar dentro deste processo”, concluiu a conselheira.