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A modernização da Justiça

À exceção dos réus, todos ganham com a informatização

Com o extraordinário avanço das telecomunicações, era inevitável que o Poder Judiciário modernizasse seus procedimentos burocráticos, substituindo a morosa tramitação de ofícios pela comunicação eletrônica. O maior avanço nesse sentido acaba de ser dado pelo convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Secretaria da Receita Federal, com o objetivo de permitir aos juízes de todo o País acesso imediato a dados fiscais de suspeitos de irregularidades.

Atualmente, ao acolher um pedido de quebra de sigilo fiscal encaminhado pelo Ministério Público, os juízes têm de enviar um ofício à Receita pelo correio. No texto, ele tem de comunicar sua decisão e definir detalhadamente os dados de que necessita. Ao prestar os esclarecimentos solicitados, as autoridades fazendárias são obrigadas a preparar outro ofício, que também é encaminhado pelo correio. Em média, a tramitação de cada pedido de informação fiscal demora cerca de 60 dias para ser concluída.

À exceção dos acusados, todos perdem com isso. A Receita, por exemplo, tem de manter grupos de funcionários encarregados de responder aos ofícios judiciais. Só em São Paulo, essa tarefa é exercida por cerca de 100 servidores. Na Justiça, a espera da remessa das informações solicitadas deixa as investigações suspensas, o que retarda a tramitação de processos e congestiona os tribunais. A demora somente favorece os advogados dos investigados, que ficam com tempo de sobra para tentar reverter a decisão de quebra de sigilo fiscal.

Pelo convênio firmado entre a Receita e o CNJ, quando acolher um pedido de quebra de sigilo fiscal de uma pessoa ou de uma empresa formulado pelo Ministério Público, o próprio juiz entrará no sistema, fará uma consulta online e, em 20 segundos, terá acesso às informações solicitadas. Para evitar abusos e garantir a segurança da consulta, o juiz disporá de uma senha pessoal, sigilosa e intransferível, sob pena de crime de responsabilidade.

O convênio prevê ainda um processo de certificação digital, no qual ficarão registrados o nome do juiz, o horário de cada acesso e o número da ação que deu origem à consulta. Nada disso altera a legislação em vigor, que proíbe o magistrado de divulgar as informações obtidas. Como todas as consultas estarão registradas, elas serão passíveis de auditoria e, se houver algum abuso, o juiz será responsabilizado.

O processo de certificação digital foi especialmente concebido para evitar o acesso a informações fiscais de pessoas e empresas que não estão sendo investigadas judicialmente. Para os especialistas em informática, a nova sistemática é muito mais eficaz e segura do que os ofícios enviados pela Justiça por meio do correio, uma vez que as delegacias da Receita não têm a menor condição de confirmar a autenticidade da assinatura de cada juiz.

As únicas críticas ao convênio partiram da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ao contrário do Conselho Federal da entidade, que aplaudiu a iniciativa, a seccional paulista pôs em dúvida a segurança do sistema. Para a OAB há o risco de os escreventes judiciais se apropriarem das senhas dos juízes a que servem e acessarem o banco de dados das autoridades fazendárias. Contudo, esse risco é pequeno. Em caráter experimental, vários magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (SP) e do Tribunal Regional da 15ª Região (Campinas) já vêm acessando há algum tempo os computadores da Receita e nenhum abuso foi detectado até hoje. Também a Justiça paranaense já firmou um convênio separado com o Fisco e nenhuma irregularidade ocorreu até o momento. Foi o sucesso dessa experiência que levou o CNJ a assinar um convênio de amplitude nacional com a Receita para facilitar a quebra do sigilo fiscal em todos os tribunais.

Em termos financeiros, essa iniciativa permite uma expressiva redução de custos para a administração pública, uma vez que poupa tempo, economiza papel e permite à Receita e à Justiça deslocarem para outras funções os servidores que trabalham na coleta de dados fiscais. No plano institucional, ao substituir o trâmite de papéis pela comunicação online, ela apressa os julgamentos e ajuda a descongestionar o Judiciário, reforçando com isso o próprio Estado de Direito.

Editorial do jornal O Estado de S. Paulo, de 29/6/2007