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PL pretende detalhar a definição de imóvel subutilizado

Projeto de Lei altera o Estatuto da Cidade e foi aprovado pela CDU da Câmara dos Deputados.

Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU) o texto substitutivo do Projeto de Lei n. 3823/2019 (PL), que altera o Estatuto da Cidade para inserir a hipótese de imóvel subutilizado. O texto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde aguarda designação de Relator.

Segundo a notícia publicada pela Agência Câmara de Notícias, “o texto considera subutilizado o imóvel abandonado, desocupado e mantido fora do mercado de locação, com sinais de deterioração ou uso irregular. Entre os exemplos de uso irregular citados na proposta, estão o acúmulo de lixo, o abrigo de animais ou a ocupação por terceiros.”

Na Justificativa apresentada no texto inicial do PL, de autoria do Deputado Federal Rubens Otoni (PT-GO), após analisar o disposto no art. 182 da Constituição Federal, o autor do PL ressalta que “o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que regulamenta a matéria, define como subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor ou em legislação dele decorrente (art. 5º, § 1º), sendo omisso quanto a hipótese de subutilização do imóvel edificado ainda que desocupado e em falta com sua finalidade social.” Além disso, entende que “a manutenção de imóveis residenciais, não necessários à habitação do proprietário ou de seus dependentes, ociosos e fora do mercado de locação, contribui para o agravamento do problema habitacional do país ao mesmo tempo em que força o crescimento dos núcleos urbanos além do necessário, em última instância prejudicando a ordenação urbana e majorando os custos de todos os serviços básicos domiciliares.”

Otoni defende que “a presente propositura visa explicitar que um imóvel residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação sob qualquer pretexto, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de seus dependentes, deverá ser considerado subutilizado para os efeitos da lei. Com isso, o Poder Público municipal poderá notificar os proprietários desses imóveis para que lhes deem o adequado aproveitamento, sob pena das sanções previstas no § 4º do art. 182 da Constituição Federal.”

O Parecer do Relator na CDU, Deputado Federal Eli Borges (REPUBLICANOS-TO), aponta que, “embora a proposta esteja orientada por preocupação legítima com a função social da propriedade e com o enfrentamento do déficit habitacional, o texto apresenta fragilidades relevantes que comprometem sua juridicidade, sua aplicabilidade prática e sua compatibilidade com princípios constitucionais fundamentais.” O Relator destaca a “ausência de critérios objetivos e temporais para a caracterização do imóvel como subutilizado” e a “potencial ampliação do poder sancionatório estatal sem a correspondente definição de parâmetros claros”, dentre outros pontos.

Segundo Borges, é necessária a “apresentação de Substitutivo, com o objetivo de aperfeiçoar a redação normativa, conferir maior segurança jurídica e estabelecer parâmetros mais claros e equilibrados para a aplicação da norma, harmonizando o direito de propriedade com sua função social.”

Leia a íntegra do texto inicial e do Parecer aprovado pela CDU.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.