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CGJ/SP divulga manual com novas regras para atos de reconhecimento de firma

04-05-2026

A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo divulgou, nesta terça-feira (28), o Manual de Especificação dos Requisitos do Software – Versão 10.0, que estabelece a obrigatoriedade do preenchimento de campos nos atos de reconhecimento de firma.

As unidades extrajudiciais deverão se adequar às novas exigências no prazo máximo de 6 meses.

Clique aqui para conferir o documento.

Fonte: Assessoria de Comunicação Anoreg/SP