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X Jornada de Direito Civil: confira entrevista de Patrícia Ferraz

Registradora de Imóveis será Relatora no Painel de Direito das Coisas e sua indicação reforça a valorização da atividade extrajudicial imobiliária no Brasil. Prazo para envio de propostas de enunciados foi prorrogado.

“Enxergo esse convite como uma valorização da função do registrador de Imóveis”, destacou Patricia André de Camargo Ferraz, Registradora de Imóveis em Diadema/SP, ao destacar a importância de ter sido convidada para participar como Relatora do painel de Direito das Coisas na X Jornada de Direito Civil, que acontecerá entre os dias 15 e 16 de junho de 2026, na Sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF.

O evento, promovido pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF), com o apoio da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), tem como foco reunir ministros de tribunais superiores, magistrados federais e estaduais, membros do Ministério Público, advogados da União, procuradores, defensores públicos, advogados, professores universitários, especialistas convidados e proponentes com propostas aceitas.

Para Patrícia Ferraz, “o registrador de Imóveis é uma autoridade pública com uma perspectiva – da incidência e da produção dos efeitos dos Direitos Reais – completamente diferente de advogados, juízes, ministros e promotores”, destaca. “Nós vemos o quanto as decisões produzidas pelo Poder Judiciário e as nossas decisões nos casos concretos repercutem não só no desenvolvimento dos negócios, mas na vida particular das pessoas”, diz. “Os registradores têm uma perspectiva próxima do cidadão, e isso é muito enriquecedor para o desenvolvimento e aperfeiçoamento dos direitos reais”, completa.

Os temas da Jornada sob a perspectiva registral

Nesse contexto, Patricia Ferraz também adiantou alguns dos temas que serão debatidos na X Jornada. Dois dos enunciados em análise tratam da usucapião, com foco no aprimoramento da segurança jurídica tanto na via judicial quanto na extrajudicial, envolvendo aspectos diretamente ligados ao direito material.

Outro ponto destacado é referente ao registro civil de pessoas jurídicas, especialmente após a inclusão de “empreendimentos de economia solidária” no rol do artigo 44 do Código Civil, pela Lei n. 15.068/2024. Para a Registradora, há uma inconsistência técnica nessa previsão. “Os empreendimentos de economia solidária não são pessoas jurídicas, mas, sim, atividades. As pessoas jurídicas que os desenvolvem são as cooperativas. Portanto, seriam essas cooperativas que deveriam constar no artigo 44, e não os empreendimentos em si”, explicou.

Do conhecimento técnico à construção coletiva do Direito

A Registradora também destacou a evolução da produção acadêmica no campo extrajudicial nas últimas décadas. Segundo ela, se antes havia escassez de literatura, hoje o cenário é oposto, com uma ampla diversidade de conteúdos disponíveis. Dessa forma, defende que registradores e tabeliães sigam produzindo material técnico, justamente por conhecerem, na prática, os impactos das normas e das escolhas legislativas. “Somos nós que conseguimos avaliar quando um dispositivo contribui para a segurança jurídica, para a economia e para a proteção de direitos fundamentais, e também quando ele pode gerar efeitos negativos”, aponta

Como exemplo, Patricia Ferraz citou a possibilidade de averbação de construções em áreas de regularização fundiária sem a exigência do “Habite-se”, documento que atesta, pelo Poder Público municipal, que o imóvel está em condições adequadas de segurança e salubridade. Segundo a Registradora, dispensar esse certificado compromete a confiança que a sociedade deposita no registro imobiliário. “Quando um imóvel é matriculado, há uma presunção de que está regular e seguro. Assim, permitir o ingresso de construções sem essa verificação é, para mim, inadmissível”, afirmou.

Sobre o evento, Patricia Ferraz espera a participação contundente dos Registradores de Imóveis, pois as discussões ali geradas podem ter resultados positivos. “Durante as Jornadas, os enunciados são apresentados e submetidos à análise da Plenária, que pode propor ajustes, aperfeiçoamentos ou mesmo a rejeição do texto. Esse processo colaborativo contribui para a qualidade e a durabilidade dos resultados alcançados”, ressaltou.

“Enviem suas propostas. Participem! Nós temos uma função fundamental, pois temos uma visão diferente de um advogado, de um juiz e de um promotor de justiça. Nossa perspectiva é diferente. E uma sociedade só se constrói de modo equilibrado, justo e solidário se tivermos todas essas perspectivas trabalhando em conjunto”, afirmou, ressaltando a importância da participação de todos os registradores de Imóveis para o envio de propostas de enunciados.

“Para mim foi uma grande honra ser convidada para participar da Jornada, principalmente por o convite vir do ministro Moura Ribeiro, que viu meu trabalho na minha banca de doutorado sobre ‘Controle e publicidade eficazes de créditos de carbono para incremento do investimento empresarial no enfrentamento da crise climática’”, lembrou. “Espero estar à altura, mas também estou muito animada para esse momento”, encerrou.

Atenção para o novo prazo de envio de propostas de enunciados

Segundo a notícia publicada pelo CJF, o prazo para envio de propostas de enunciados foi prorrogado para o dia 9 de abril de 2026. as propostas deverão ser enviadas por meio de formulário eletrônico disponível no Portal do CJF.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB.