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STF e TJ/SP assinam acordo para desjudicializar cobrança das execuções fiscais via Protesto

Termo assinado também pela PGE, TCE e 81 prefeituras do Estado passam a exigir o uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nesta sexta-feira (10.05), em evento realizado no Salão Nobre do Palácio da Justiça, sede do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o acordo de cooperação técnica envolvendo o programa Execução Fiscal Eficiente. O termo, que também foi assinado pelo TJSP, Procuradoria Geral do Estado (PGE), Tribunal de Contas (TCE) e 81 prefeituras paulistas (confira a lista aqui), viabilizará a extinção de aproximadamente dois milhões de processos no Estado ao longo do próximo ano.

O acordo de cooperação tem por objetivo racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal e o fluxo das execuções, sendo extintos processos cujo valor da dívida seja inferior a R$ 10 mil, se estiverem sem movimentação útil há mais de um ano e sem citação do devedor ou sem movimentação útil há mais de um ano e sem bens penhoráveis. A partir do ACT, serão utilizados métodos mais eficientes para a recuperação dos créditos, com melhor gestão, uma vez que não basta transferir a cobrança da dívida ao Judiciário.

O ministro Luís Roberto Barroso destacou que o foco de sua gestão na presidência do STF e do CNJ é tratar os gargalos da Justiça, a partir da análise de dados, sendo as execuções fiscais o grande entrave no âmbito estadual. Também abordou a eficiência dos protestos na cobrança da dívida ativa, que têm uma taxa de recuperação dez vezes maior que as ações judiciais. “Estamos assinando acordos que visam a desjudicialização, a automação de procedimentos e a redução da litigiosidade tributária e que vão impactar de maneira expressiva o quantitativo de execuções fiscais em São Paulo. Todas essas medidas são em prol do Judiciário, mas, também, em prol das administrações públicas, que vão diminuir a intensidade dos serviços de suas procuradorias e vão arrecadar mais. Penso que estamos fazendo um bem não só ao Judiciário, mas ao país de uma forma geral”, concluiu.

O tema 1184 do STF, a Resolução 547 do CNJ e a Portaria 2.738/24 do TJSP viabilizam a extinção de execução fiscal com valor inferior a R$ 10 mil, desde que esteja há um ano sem movimentação útil, sem citação ou sem apreensão de bens – as normas também passaram a exigir o uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações. As normas também passaram a exigir o uso do protesto para a cobrança do tributo antes do ajuizamento de novas ações

O presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB/SP), José Carlos Alves, acompanhou a solenidade, e destacou os benefícios do acordo para a atividade do protesto. “O protesto é um ator importante nesse acordo. É ele que vai receber esses títulos para iniciar o procedimento do protesto que será um pressuposto processual da execução fiscal. Em outras palavras, para um ente público ajuizar uma ação de execução fiscal, ele precisará primeiro protestar. E o protesto tem estrutura, tem pessoal e tem equipamentos para dar vazão a essa necessidade”, afirmou.

Para novos ajuizamentos de execuções fiscais é preciso que o órgão público tenha realizado a tentativa de cobranças administrativas, como o uso do protesto; comunicação aos serviços de proteção ao crédito; anotação em órgãos de registro de bens e imóveis; tentativa de conciliação (ou parcelamento da dívida ou oferecimento de desconto); adoção de solução administrativa (como notificação do executado para o pagamento) e indicação de bens ou direitos penhoráveis do devedor.

O presidente do TJSP, desembargador Fernando Antonio Torres Garcia, citou o imenso volume de execuções fiscais na Justiça estadual paulista e disse que cerca de oito milhões de feitos são passíveis de extinção, conforme os normativos do STF, CNJ e TJSP. “São ações sem movimentação e praticamente sem nenhuma possibilidade de recuperação do crédito. Estamos cuidando de gestão com inovação, responsabilidade, respeito ao direito do contribuinte e melhoria da arrecadação, além de atenção aos recursos do Poder Judiciário, uma missão da nossa geração em prol das gerações futuras do nosso país.”

Durante o evento, a procuradora-geral do Estado, Inês Maria dos Santos Coimbra, falou sobre a importância da assinatura dos ACTs, destacando a união de todo o sistema de Justiça para conferir mais racionalidade aos recursos públicos. “Estamos todos em um momento de grande convergência para fazer diferente, porque fazer o que estamos fazendo já não é suficiente e se torna cada vez mais irracional”, disse.

O presidente do TCE, conselheiro Renato Martins Costa, também falou sobre o trabalho conjunto das instituições “para atacar uma das mais graves situações que envolvem o Poder Judiciário”. “É um absurdo o número de execuções fiscais, boa parte delas sem qualquer possibilidade de sucesso. O estado é uma coisa só, há separações específicas, mas hoje é uma representação de como a união desses elementos fragmentários, conduzidos em um mesmo sentido, pode trazer bons resultados”, ressaltou.

O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, discursou em nome dos demais prefeitos que aderiram ao ACT, citando ações da prefeitura para tratar o Fisco, criando iniciativas e adequando a legislação, a fim de evitar o enorme volume de ações que atualmente existem na Justiça. “É importante buscarmos a eficiência nas execuções fiscais e ganharmos agilidade nesses processos; deixar de gastar energia com o que não vamos receber e que custa muito caro para o estado e o município sem dar nenhuma resolutividade para a população.”

Execuções fiscais são ações judiciais propostas pelo Poder Público para cobrança de tributos que não foram pagos e acabaram inscritos no cadastro de dívida ativa, como IPTU, IPVA, ICMS e ISS. Elas consomem a maior parte da máquina da Justiça. Em São Paulo, dos 20,4 milhões de processos em andamento, 61% são execuções fiscais (12,8 milhões), mas a maior parte cobra dívidas com valores inferiores ao próprio custo do próprio processo de execução (R$ 10 mil, de acordo com estudo da Fipe), ou os devedores não têm bens penhoráveis.

O objetivo dos acordos assinados é avançar ainda mais no tema, racionalizar e aprimorar a cobrança administrativa do crédito fiscal, o fluxo de execuções fiscais e ações correlatas, bem como promover o intercâmbio de conhecimento, estudos e experiências em observância às resoluções do CNJ. Também foi assinada entre o TJSP e o TCE a Portaria Conjunta nº 1/24, que estabelece critérios e diretrizes para, também, conferir maior eficiência nas execuções fiscais, em conformidade com os normativos.