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Contribuintes têm mais 15 dias para adesão ao programa “Araraquara em Dia”

Programa de transação extrajudicial, que segue aberto até o final do mês, é a oportunidade de acerto de débitos da dívida ativa, sem ações judiciais, negativação e leilões de imóveis

 

O “Araraquara em Dia”, programa de transação extrajudicial lançado em 18 de março pela Prefeitura de Araraquara, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), segue aberto para adesão e apresentação de propostas até o próximo dia 30 de abril. Não há previsão de prorrogação desse prazo pelo que está estabelecido legalmente.

 

O objetivo da iniciativa é apoiar a regularização da situação fiscal dos contribuintes. A medida possibilitará que o contribuinte retorne ao status de regularidade perante o poder público municipal, ou seja, o contribuinte pessoa física ou jurídica poderá sair do status de devedor e colocar seus débitos em dia, evitando as ações judicias, a negativação do contribuinte e os leilões de imóveis.

 

De acordo com do Edital de Transação nº 1/2024 (PGM), publicado nos Atos Oficiais do Município em 9 de março, “a composição de débitos em transação será realizada por meio de acordo escrito prevendo mútuas concessões e visando, prioritariamente, extinguir litígios administrativos ou judiciais que envolvam débitos inscritos em Dívida Ativa”.

 

O Município, na forma da lei, está ofertando descontos progressivos que variam de 20% a 90% do valor dos juros de mora e da multa aplicada; prazos de parcelamento de até 60 prestações e formas de pagamento diferenciadas, tais como o pagamento de uma entrada e parcelamento do débito remanescente, e aceitação de garantias.

 

São passíveis de transação débitos relativos a IPTU, ISSQN, multas sanitárias, multas de posturas, multas ambientais, de poder de polícia, de trânsito, de serviços de roçada ou de limpeza de terrenos, preços públicos, dentre outros.

 

O contribuinte interessado tem mais 15 dias para apresentar sua proposta de transação através de plataforma específica disponibilizada no site https://araraquara.1doc.com.br/atendimento, por meio de módulo “Protocolos”, selecionando o assunto “Solicitar Adesão à Transação”, ou ainda de forma escrita, exclusivamente nos postos de atendimento da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município no Paço Municipal, na Subprocuradoria-Geral Fiscal e Tributária (Rua 14) e no Posto de Atendimento do Selmi Dei.

 

Todos os detalhes da transação extrajudicial, seus benefícios e suas facilidades podem ser acessados no site da Prefeitura (www.araraquara.sp.gov.br).

 

COMO ADERIR À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL

 

De 18 de março a 30 de abril

 

– Adesão on-line

 

https://araraquara.1doc.com.br/atendimento

 

Acessar módulo “Protocolos”, selecionar “Solicitar Adesão à Transação”

 

– Adesão presencial

 

Prefeitura – das 9h30 às 16h30

 

Dívida Ativa (Paço Municipal)

Rua São Bento, nº 840, Centro

Telefone: (16) 3301-5171

E-mail: dividaativa@araraquara.sp.gov.br

 

Subprocuradoria Geral, Fiscal e Tributária – das 9h30 às 16h30

 

Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1969, Santana

Telefone: (16) 3334-7650

WhatsApp: (16) 99609-7882

E-mail: pgmsubfiscal@gmail.com

 

 

Posto de Atendimento do Selmi Dei – das 9h30 às 16h30

 

Rua Dr. José Logatti, nº 1008, Jardim Adalberto Roxo I

Telefone: (16) 3322-0976

WhatsApp: (16) 99613-2119

E-mail: paselmidei@araraquara.sp.gov.br

 

Fonte: Prefeitura de Araraquara