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IRIB – PL nº 4.758/2020 é aprovado pela CCJC da Câmara dos Deputados

Projeto de Lei prevê regras para os contratos de fidúcia e pode seguir para análise no Senado Federal.

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou o texto substitutivo ao Projeto de Lei nº 4.758/2020 (PL), de autoria do Deputado Federal Enrico Misasi (PV-SP), que dispõe sobre a fidúcia e dá outras providências. O texto substitutivo aprovado é o do Relator, Deputado Federal Eduardo Cury (PSDB-SP) e, caso não haja recurso para a análise do Plenário da Câmara dos Deputados, o texto seguirá para o Senado Federal.

Dentre outras disposições que afetam o Registro de Imóveis, de acordo com o texto original do PL, o art. 4º, § 2º estabelece que a relação fiduciária pode ser estabelecida por lei ou constituída por contrato ou por ato unilateral, com caráter revogável ou irrevogável e que “considera-se constituída a propriedade ou a titularidade fiduciária, e válida perante terceiros, mediante registro do ato de constituição da fidúcia no Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel dado em fidúcia, no Registro de Títulos e Documentos, na Comarca em que forem domiciliados o fiduciário e o fiduciante, ou no órgão a que a lei atribuir competência para esse fim.” Além disso, o art. 5º determina que “na fidúcia sobre bem imóvel é da substância do ato a escritura pública, de cujo registro deverão constar as limitações ao poder de alienar ou gravar impostas ao fiduciário.”

Segundo a Justificação apresentada no texto original pelo autor do PL, “na atualidade são frequentes situações em que a administração de ativos é confiada a terceiro, administrador profissional, ao qual é atribuída a titularidade dos bens objeto do negócio. Nesses casos, é necessário alocar num patrimônio separado, de afetação, os bens transmitidos pelo investidor ou pelo consumidor ao administrador, à semelhança da segregação patrimonial inerente à operação de trust.” Misasi destaca, ainda, que “esse mecanismo de segregação patrimonial vem sendo assimilado amplamente pelo mundo, seja em forma de trust ou numa versão moderna da fidúcia”, e que “na medida em que importa na transmissão da propriedade, ainda que restrita, o contrato de fidúcia se submete aos mesmos requisitos e restrições a que se submetem os demais negócios jurídicos de disposição ou oneração de bens. Assim, do mesmo modo que os contratos de hipoteca ou alienação fiduciária, a afetação também pode ser considerada nula ou anulável, nos termos já devidamente regulamentados pelo Código Civil e pelo Código de Processo Civil.”

Segundo a Agência Câmara de Notícias, dentre as modificações apresentadas pelo Relator ao texto original, está a que determina que “o fiduciário deverá cuidar para que os bens e direitos objeto da fidúcia, bem como seus frutos, não se comuniquem, nem se confundam, com os bens e direitos do seu patrimônio próprio ou de outros patrimônios sob sua administração, somente podendo deles dispor em conformidade com as condições e para os fins estabelecidos em lei ou previstos no ato constitutivo da fidúcia.” Ademais, com o objetivo de evitar riscos aos credores do fiduciante, que poderiam conceder crédito com base em análise de patrimônio que seria posteriormente “dilapidado” por meio da constituição de fidúcia, o Relator acatou uma emenda prevendo que os créditos que antecedem o regime de fidúcia sobre os bens do devedor não se sujeitam às limitações impostas pela constituição da fidúcia, bastando, para tanto, a demonstração da data da constituição do crédito e a data da instituição do regime de fidúcia.

Leia a íntegra do texto original do PL.

Veja o texto substitutivo aprovado pela CCJC.

Fonte: IRIB, com informações da Agência Câmara de Notícias e da Câmara dos Deputados.