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CPI DA SERASA OUVE REPRESENTANTES DE CARTÓRIOS – 21/08/2003 10h08

21/8/2003 10h08

CPI da Serasa ouve representantes de cartórios

A CPI da Serasa recebe nesta manhã o diretor de Protestos da Associação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Cláudio Marçal Freire; e o representante do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil, Léo Barros Almada.
A reunião começa daqui a pouco, no plenário 12.
Após a audiência, os deputados votam requerimentos.

21/8/2003 11h45

Começa audiência na CPI da Serasa sobre cartórios

Começou há pouco a audiência pública promovida pela CPI da Serasa. Participam do encontro o diretor de Protestos da Associação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Cláudio Marçal Freire; e o representante do Instituto de Protesto de Títulos do Brasil, Léo Barros Almada.
A reunião ocorre no plenário 12.

21/8/2003 12h10

Representante relata abuso cometido pela Serasa

O representante do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil Léo Barros Almada disse há pouco não ser contra outros serviços cadastrais de proteção ao crédito, como a Serasa e o SPCs – serviços de proteção ao crédito que são mantidos pelas associações comerciais -, mas considera que está havendo abuso por parte desses serviços. Almada participa de audiência da CPI da Serasa.
Ele relatou a história do ex-deputado Márcio Braga, que é notário e está presente na audiência de hoje, que foi surpreendido com o seu nome negativado na Serasa. O representante detalhou que o ex-deputado tentou saber por três dias a razão do seu nome constar no banco de dados da instituição sem obter sucesso. Somente após esse período o ex-parlamentar conseguiu esclarecer que se tratava de uma conta no valor aproximado de R$ 100,00, referentes a serviços prestados pela Telemar.
O convidado acrescentou que o ex-deputado não havia sido notificado anteriormente sobre a dívida, o que ele considera ilegal e imoral.

A audiência está ocorrendo no plenário 12.

21/8/2003 12h56

Anoreg critica controle de cadastro de inadimplente

O diretor de Protestos da Associação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Cláudio Marçal Freire, defendeu a manutenção de cadastro de inadimplentes por agentes públicos. Ele participa de audiência pública na CPI da Serasa.
Cláudio Freire argumenta que o cadastro de proteção ao crédito mantido por entidades privadas é uma usurpação dos direitos do consumidor. As atividades dessas entidades acabam com a necessidade de existência dos agentes públicos, como os notários e os registradores, que receberam delegação do Poder Público para exercer seus serviços. Ele acredita que as entidades privadas de cadastro de inadimplentes não são imparciais, pois estão a serviço de bancos e associações comerciais. “É preciso manter-se a imparcialidade, não se pode estar a serviço do credor, em prejuízo do devedor”.

IMPARCIALIDADE
O dretor enfatizou que os delegatários (notários e registradores) agem com imparcialidade: o cartório verifica se houve a prestação do serviço, se o contrato firmado entre as partes está dentro da lei e se não houve realmente pagamento pelo serviço ou mercadoria. “Enquanto o cartório está fazendo isso, não há divulgação dos dados do devedor”. Cláudio Freire disse ainda que, se quiserem centralizar as informações sobre os devedores, devem fazê-lo com as informações dos agentes públicos e não com informações de entidades privadas.

A CPI está reunida no plenário 12.

Tempo Real – 21/8/2003 13h15

Convidado defende concurso para diretoria de procons

O diretor de Protestos da Associação Nacional de Notários e Registradores do Brasil (Anoreg), Cláudio Marçal Freire, que participa de audiência pública na CPI da Serasa, defende que os procons (órgãos de defesa do consumidor) sejam gerenciados por funcionários de carreira concursados, como são hoje os notários e os registradores. “Atualmente, a indicação para a diretoria do Procon é uma indicação política, e isso compromete a imparcialidade do órgão”, analisa.
Freire explica que em São Paulo o diretor do Procon é indicado pelo Secretário de Justiça e “esse diretor pode ajudar um setor em detrimento de outros”, conjectura o diretor. “Basta um telefonema. Não quero dizer que isso aconteça, mas existe a possibilidade”.

A CPI está reunida no plenário 12.

Tempo Real – 21/8/2003 13h40

CPI da Serasa encerra reunião

Encerrou-se há pouco a audiência na CPI da Serasa. O relator da comissão, Gilberto Kassab (PFL-SP), enfatizou que as decisões adotadas pela CPI vão ser aplicadas a todas as entidades que mantêm dados cadastrais de consumidores e não apenas à Serasa.
O presidente da comissão, deputado Giacobo (PL-PR), diz que o depoimento dos representantes de cartórios serviu para demonstrar que, para negativar o nome de qualquer consumidor, é preciso haver procedimentos claros e legais, como os que são realizados pelos cartórios.

Consolidada – 21/8/2003 16h06

Cartórios denunciam uso indevido de dados

O presidente do Instituto de Protestos de Títulos do Brasil, Léo Barros Almada, denunciou hoje à CPI da Serasa que informações dos cartórios sobre títulos protestados têm sido repassadas ilegalmente a terceiros.
Os cartórios de protesto de títulos do Brasil são obrigados, por lei, a fornecer às empresas de proteção ao crédito relações diárias de pessoas que não puderam pagar suas dívidas e tiveram seus títulos regularmente protestados. A lei proíbe que essas informações sejam divulgadas a terceiros. Segundo Léo Almada, esses dados circulam livremente, inclusive pela Serasa.
Para ele, somente as pessoas diretamente interessadas deveriam ser informadas sobre o débito, e a lei deveria garantir acesso apenas às pessoas que desejassem conhecer sua situação nos cartórios.
Ele assinala não ser contra a existência de serviços cadastrais de proteção ao crédito, como a Serasa e os SPCs – serviços de proteção ao crédito que são mantidos pelas associações comerciais -, mas considera que está havendo abuso por parte desses serviços. “Essa é a opinião do Instituto de Protesto de Títulos no Brasil, do qual eu sou o presidente”.

CONTA DE R$ 100
Ele relatou a história do ex-deputado Márcio Braga, que é notário e esteve presente na audiência de hoje, foi surpreendido com seu nome negativado na Serasa. O representante detalhou que o ex-deputado tentou saber por três dias a razão de seu nome constar do banco de dados da instituição, sem obter sucesso. Somente após esse período, o ex-parlamentar conseguiu esclarecer que se tratava de uma conta no valor aproximado de R$ 100, referentes a serviços prestados pela Telemar. Léo Almada lembrou que o ex-deputado não havia sido notificado anteriormente sobre a dívida, o que ele considera ilegal e imoral.

PODER EXCESSIVO
Para Cláudio Marçal Freire, diretor da Associação de Notários e Registradores do Brasil, a atual legislação concede poderes excessivos às empresas de proteção ao crédito. Ele considera inadmissível um ente público, como um cartório, ser obrigado a repassar informações para empresas privadas, que vão obter lucros com estes dados. Ele defendeu a manutenção do controle do cadastro de inadimplentes por agentes públicos. Por isso, ele defende a modificação da lei.
Cláudio Freire argumenta que o cadastro de proteção ao crédito mantido por entidades privadas é uma usurpação dos direitos do consumidor. As atividades dessas entidades acabam com a necessidade de existência dos agentes públicos, como os notários e os registradores, que receberam delegação do Poder Público para exercer seus serviços. Ele acredita que as entidades privadas de cadastro de inadimplent
es não são imparciais, pois estão a serviço de bancos e associações comerciais.
O diretor enfatizou que os delegatários (notários e registradores) agem com imparcialidade: o cartório verifica se houve a prestação do serviço, se o contrato firmado entre as partes está dentro da lei e se não houve realmente pagamento pelo serviço ou mercadoria. “Enquanto o cartório está fazendo isso, não há divulgação dos dados do devedor”. Cláudio Freire disse ainda que, se quiserem centralizar as informações sobre os devedores, devem fazê-lo com as informações dos agentes públicos e não com informações de entidades privadas.
Ele também defende que os Procons (órgãos de defesa do consumidor) sejam gerenciados por funcionários de carreira concursados, como são hoje os notários e os registradores. “Atualmente, a indicação para a diretoria do Procon é uma indicação política, e isso compromete a imparcialidade do órgão”, analisa.
O autor do requerimento da audiência, deputado Alex Canziani (PTB-PR), considera que há necessidade de se rever a legislação referente aos cartórios de protestos, mas lembra que é preciso criar leis para prever sanções aos abusos cometidos pelas empresas de proteção ao crédito. O parlamentar defende mudanças que regulamentem os cadastros e estabeleçam sanções e multas para o uso ilegal das informações. “Tem que ter uma sanção para que acabe esse abuso contra o consumidor brasileiro”.

NORMAS GERAIS
O relator da comissão, Gilberto Kassab (PFL-SP), enfatizou que as decisões adotadas pela CPI vão ser aplicadas a todas as entidades que mantêm dados cadastrais de consumidores e não apenas à Serasa.
O presidente da comissão, deputado Giacobo (PL-PR), diz que o depoimento dos representantes de cartórios serviu para demonstrar que, para negativar o nome de qualquer consumidor, é preciso haver procedimentos claros e legais, como os que são realizados pelos cartórios.
Na próxima terça-feira, dia 26, a comissão recebe o ex-presidente do Banco central, Armínio Fraga, para explicar o convênio com a Serasa.