Notícias

Jornal Contábil – Inventário envolvendo falecidos de várias gerações pode ser resolvido em cartório?

Já temos notícia da possibilidade da realização de Inventário com incapazes.

AINDA HOJE alguns colegas advogados têm a (falsa) impressão de que o Inventário Extrajudicial é LIMITADO pois destina-se apenas àqueles casos onde o falecido deixou esposa, dois filhos e um imóvel: tudo redondinho, simples, 50% para a viúva, 25% pra cada filho e tá tudo certo. LEDO ENGANO: preenchidos os requisitos legais de admissibilidade (que com o passar dos anos estão sendo cada vez mais obtemperados, com todo acerto pela valorosa experiência extrajudicial do dia a dia – como por exemplo a possibilidade do Inventário Extrajudicial COM TESTAMENTO e COM INCAPAZES) o Inventário Extrajudicial resolve os mesmos impasses que são submetidos ao crivo judicial. Repito por importante: os requisitos de admissibilidade devem estar presentes:

1. Assistência obrigatória de Advogado (a);
2. Inexistência de litígio entre os interessados;
3. Inexistência de Testamento deixado pelo falecido;
4. Inexistência de incapazes.

COMO DITO ACIMA, já temos notícia da possibilidade da realização de Inventário com incapazes, assim como (há mais tempo, inclusive) a possibilidade de realização do Inventário Extrajudicial mesmo com TESTAMENTO.

O fato de termos múltiplos falecidos (e múltiplas sucessões) assim como diversas gerações no mesmo caso de Inventário não é empecilho para a solução do caso pela via mais rápida – ou seja, através do INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL, nos moldes da Lei 11.441/2007, par.1º do art. 610 do CPC/2015 e Resolução CNJ 35/2007. Na verdade, em casos assim, as boas práticas notariais indicam a solução do problema integralmente numa mesma ESCRITURA PÚBLICA, de modo que um título tratará das diversas sucessões como INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL CONJUNTO se preenchidas as condições do art. 672 do CPC/2015. Por óbvio, cada sucessão será cotada em separado, fazendo com que o Ato, embora solucionado por apenas UMA ESCRITURA PÚBLICA seja um ato complexo, contendo cada cobrança por sucessão. A bem da verdade, sobre a questão da COBRANÇA EM INVENTÁRIOS EXTRAJUDICIAIS a normatização Estadual deverá ser consultada. No Rio de Janeiro essa normatização encontra-se na Portaria de Custas vigente, editada pela CGJ/RJ sendo muito útil conhecer as regras estampadas na PORTARIA CGJ/RJ 74/2013.

O CPC/2015 aperfeiçoando a regra dos artigos 1.043 e 1.044 do CPC/1973 determina em seu art. 672:

“Art. 672. É lícita a cumulação de inventários para a partilha de heranças de pessoas diversas quando houver:

I – identidade de pessoas entre as quais devam ser repartidos os bens;

II – heranças deixadas pelos dois cônjuges ou companheiros;

III – dependência de uma das partilhas em relação à outra”.

POR FIM, sempre importante recordar quem em casos dessa complexidade maior ainda deve ser o conhecimento do ADVOGADO que conduzir tal procedimento, devendo este abarcar não só as normas de Direito Sucessório mas especialmente as normas extrajudiciais e regras do Direito Notarial e Registral.

Fonte: Jornal Contábil