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Projeto autoriza defensor a mediar pensão para idosos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 689/07, do Senado Federal, que atribui ao defensor público o poder de patrocinar acordo sobre pensão alimentícia em favor de idosos. Atualmente, a legislação prevê que esses acordos só podem ser mediados por promotores de Justiça.

O Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) determina que o pessoas com 60 anos ou mais têm direito de exigir de seus familiares o seu sustento. O idoso e quem quer que esteja obrigado a contribuir para sua manutenção poderão comparecer perante um promotor de Justiça e celebrar um termo com o valor e as demais condições da contribuição. Caso o acordo não seja cumprido, o idoso poderá exigir judicialmente o seu imediato cumprimento, inclusive por meio da penhora de bens da parte inadimplente.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, deverá ser votado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara