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Diário do Grande ABC – Diadema obriga respeito ao nome social de pessoas trans e intersexuais

Câmara aprova projeto que reconhece direito a servidores e usuários do serviço público

A Câmara de Diadema aprovou, em primeiro turno e em sessão realizada nesta quarta-feira, projeto que obriga o município a respeitar o uso do nome social de pessoas trans (que não se identificam com o sexo biológico) e intersexuais (que não desenvolvem características de nenhum dos gêneros) no âmbito da administração municipal. A proposta foi avalizada dias depois de uma mulher transexual ter o atendimento negado em equipamento de saúde da cidade.

De autoria do vereador José Aparecido da Silva, o Neno (PT), o projeto reconhece o direito do nome social tanto a usuários dos serviços públicos quanto a servidores municipais. No primeiro caso, o munícipe poderá “solicitar a inclusão do nome social em fichas de cadastro, formulários, prontuários, petições, inscrições em concursos públicos, documentos de tramitação e requerimentos de qualquer natureza, inclusive eletrônicos, perante os órgãos e unidades de atendimento”.

No mês passado, o Diário mostrou o caso de Wandy Uchôa, 23 anos, mulher trans, que foi chamada por uma médica no pronto-socorro municipal pelo nome do registro civil (masculino), a despeito de o nome social da paciente constar no prontuário dela. Após questionar a profissional, a munícipe teve o atendimento negado – a Prefeitura afastou a médica e ainda investiga o caso, mas o próprio prefeito José de Filippi Júnior (PT) pediu desculpas a Wandy publicamente pelo ocorrido.

O projeto estabelece ainda que o uso do nome social será cumprido sem a necessidade de apresentação de RG ou outro documento de identidade para comprovar a mudança no registro.

Se sancionado, a proposta garante que “servidores travestis ou transexuais que desejarem a utilização de seu nome social poderão solicitar ao Paço e requisitar a inclusão em todos os documentos de identificação”. “Em casos absolutamente necessários de uso do nome do registro civil, este deverá ser escrito entre parênteses, garantido-se destaque ao nome social, a fim de que não haja prejuízo ou confusão quanto à identificação das pessoas”, diz o texto. “Esse projeto nada mais é do que dar dignidade às pessoas, o respeito e que a gente possa caminhar para uma sociedade mais justa. Isso é questão de direitos humanos”, comentou Neno.

Em setembro, o governo Filippi inaugurou o Ambulatório Dia Trans, equipamento de saúde destinado ao atendimento e acolhimento exclusivo a pessoas trans. O uso do nome social no âmbito da administração federal é obrigatório desde 2016. Em 2018, o STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu o direito ao uso do nome social sem a necessidade de realização de cirurgia.

Fonte: Diário do Grande ABC