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CAS aprova projeto que amplia estabilidade de dirigente sindical

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na reunião desta quarta-feira (5), em decisão terminativa, projeto de lei que amplia o direito à estabilidade no emprego dos dirigentes sindicais para incluir os candidatos a membro do conselho fiscal de entidade sindical ou associação profissional desde o registro da candidatura até um ano após o final de seu mandato caso seja eleito, inclusive como suplente.

Ao defender seu projeto (PLS 177/07), o senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou ter recebido inúmeras manifestações de organizações sindicais do país com denúncias de demissão dos representantes dos conselhos fiscais dos sindicatos.

O autor do projeto, ainda, protestou a respeito de uma nota técnica que recebeu do Ministério do Trabalho segundo a qual os representantes do conselho fiscal não representam, politicamente, os empregados sindicalizados, portanto não teriam direito à proteção da estabilidade no emprego.

– Tenho certeza de que essa nota não expressa a posição do ministro Carlos Lupi e muito menos do governo do presidente Lula, um ex-dirigente sindical, como eu mesmo. A estabilidade de um dirigente não representa privilégio, apenas um instrumento indispensável ao livre cumprimento de suas funções – explicou.

A CAS aprovou, ainda, requerimento do senador Papaléo Paes (PSDB-AP) para a realização de uma audiência pública destinada a instruir a regulamentação da Emenda Constitucional 29, de 2000, que assegura recursos mínimos para o financiamento de ações e serviços públicos de saúde.

A audiência, a realizar-se no âmbito da Subcomissão de Promoção e Defesa da Saúde, da CAS, deverá ter a participação de representantes do Ministério da Fazenda, do Departamento de Economia da Saúde, do Ministério da Saúde; da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, bem como do Conselho Nacional de Saúde.

Em relação ao projeto de lei que cria o Cartão de Seguridade Social (CSS) para identificar os segurados (PLS 269/07), a CAS decidiu ouvir a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre os custos de implantação da medida, para só então passar à votação da matéria.

Agência Senado