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CNJ – Estados organizam dinâmicas permanentes de emissão de documentos a pessoas egressas

Incentivados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), gestores públicos locais têm desenvolvido procedimentos e fluxos para a emissão de documentação civil a pessoas pré-egressas do sistema penal a partir do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). Iniciativas pioneiras já estão em andamento em estados como Bahia e Paraíba, como a criação de núcleo especializado, a definição de matriz de responsabilidades e a formalização de protocolos de parceria entre instituições na área.

“Quando vemos que os estados estão desenvolvendo soluções para garantir a implantação do plano nacional do CNJ de acordo com os recursos e possibilidades locais, confirmamos que estamos no caminho certo de trabalhar a indução de políticas judiciárias de forma colaborativa e sustentável”, avalia o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) Fernando Mello.

A ação nacional de identificação civil de pessoas presas por biometria integra o programa Fazendo Justiça, parceria em andamento desde 2019 entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do Departamento Penitenciário Nacional, para superação de desafios estruturais no campo da privação de liberdade. Na ação de identificação civil, o programa tem ainda a parceria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Paraíba

Em maio deste ano, a Secretaria de Administração Penitenciária da Paraíba (Seap/PB) criou o Núcleo de Identificação e Documentação Básica como parte de sua estrutura organizacional. A unidade centraliza as demandas e fluxos relacionados à emissão de documentos para reeducandos do sistema penal no estado, em articulação com Tribunal de Justiça e demais órgãos na área.

A criação do Núcleo integra plano executivo elaborado pela Seap/PB no contexto das ações de emissão de documentação civil desenvolvidas com apoio do CNJ. “Quando tivemos reunião com o CNJ para tratar da implantação do fluxo de emissão de documentos a egressos, percebemos a necessidade de organizar os procedimentos em termos de estado, estabelecendo ações de curto, médio e longo prazo. A criação do núcleo é uma dessas estratégias e o objetivo é tornar o acesso à documentação civil uma política permanente”, explica Cízia Romeu, representante da Seap.

Integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Tribunal de Justiça do estado, a juíza Andrea Arcoverde destaca a relevância da ação que tem como meta chegar às 60 unidades prisionais no estado. “O GMF está acompanhado as ações da Seap para implantação das metas estabelecidas com o CNJ no que se refere à emissão da documentação de egressos. A criação do Núcleo de Identificação e Documentação Básica é de fundamental importância nesse processo, uma vez que conta com servidores especializados e com designação específica para essa finalidade, garantindo maior agilidade e eficiência à rotina de trabalho”.

Além da Vara de Execução Penal do TJPB, a estratégia mobiliza parcerias junto a órgãos como Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano, Instituto de Polícia Científica, Arpen, Exército Brasileiro, Receita Federal, Ministério da Fazenda, Conselho da Comunidade e Defensoria Pública.

Bahia

Na Bahia, a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap/BA) criou em março, por meio das Superintendências de Ressocialização e de Gestão Prisional, um protocolo operacional com diretrizes para racionalizar processos e otimizar resultados. Além de formalizar uma matriz de responsabilidades com a listagem de recursos humanos e materiais necessários, o protocolo traz um passo-a-passo com as etapas de cada fase do procedimento e as unidades executoras.

O detalhamento aborda ações que vão desde o recebimento da lista de pessoas pré-egressas sem documentação civil até a fase de recebimento dos documentos e a atualização da informação no sistema. “Os protocolos são aplicados após o mapeamento de processos, elencando pontos que podem ser dispensados e contribuindo, assim, para a racionalização dos meios e redução no tempo de resposta das demandas”, explica o secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização da Seap/BA, Nestor Duarte.

Para o juiz colaborador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribula de Justiça da Bahia, Antônio Faiçal, o protocolo permitirá ao conjunto de instituições envolvidas atuarem a partir de uma sistematização previamente estabelecida, otimizando resultados. “Desde 2019, quando o CNJ apresentou a proposta de identificação civil por meio de lista do SEEU, se formou localmente um grupo de trabalho composto pela Seap, a Secretaria de Segurança Pública e o próprio Tribunal de Justiça com o objetivo de ir amarrando pontas soltas”, explica.

Segundo o magistrado, a ideia era a de dar um tratamento de gestão adequado à planilha enviada mensalmente pelo SEEU à Seap, garantindo que o objetivo de assegurar a documentação civil a egressos fosse efetivamente alcançado. “O protocolo é mais uma das engrenagens que precisamos ter funcionando para que isso tudo dê certo”, reforça.

Cidadania

A instituição de uma rotina permanente de emissão de documentação civil gratuita a egressos do sistema prisional é fomentada pelo CNJ junto a gestores públicos locais com base na Resolução CNJ nº 306/2019, que estabelece diretrizes na área como mecanismo para exercício da cidadania e o acesso a políticas sociais.

A fim de fortalecer a implantação dessa política judiciária, o CNJ desenvolveu funcionalidade no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – plataforma que integra informações sobre execuções penais em todo o país – para permitir a geração automatizada de lista com pendências de documentação de pessoas egressas ou que ganharão a liberdade ou mudança de regime nos próximos seis meses. A listagem permite aos gestores penitenciários locais identificar os documentos necessários para essa nova fase, como Certidão de Nascimento, RG e CPF.

Os 26 estados que utilizam o SEEU – a exceção é São Paulo – firmaram ação cooperada com o CNJ para a emissão de documentação civil a pessoas egressas e pré-egressas do sistema prisional a partir desse fluxo automatizado. A pactuação teve início em 2020 e foi concluída em maio deste ano, mobilizando dezenas de instituições e convênios em todo o país.

Atualmente, 13 já iniciaram o fluxo de emissão de documentos na porta de saída do sistema prisional via SEEU: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio Grande do Norte, Rondônia e Sergipe. Mais de 2,3 mil documentos já foram emitidos desde o início do processo – entre novas expedições, segundas vias e atualizações.

Fonte: Conselho Nacional de Justiça