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Comissão avalia proibição de penhora da casa própria

A Comissão de Legislação Participativa se reúne amanhã e pode votar sugestão do Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (MG) para excluir dos bens penhoráveis o imóvel residencial de devedor cujo valor seja inferior a 200 salários mínimos.

No caso de imóveis com valor superior ao estipulado na sugestão, a entidade propõe que o bem seja alienado e parte do valor da venda – 200 salários mínimos – seja entregue ao devedor para a aquisição de outro imóvel para sua moradia. O relator, deputado Carlos Willian (PTC-MG), recomenda a transformação da sugestão em projeto de lei.

Fonte: AGÊNCIA CÂMARA – 19/9/2007 08:43