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Audiência com ministros discutirá se terrenos de marinha devem ser extintos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove nesta terça-feira (15), às 14h, audiência pública para discutir uma proposta de emenda constitucional (PEC 53/07) do senador Almeida Lima (PMDB-SE) que extingue os terrenos de marinha no país. Pessoas que moram em edifícios construídos nessas áreas à beira-mar pagam taxas anuais ao governo federal que, legalmente, é dono de 17% dos imóveis.

Foram convidados para a discussão os ministros da Defesa, Nelson Jobim, das Cidades, Márcio Fortes, e do Meio Ambiente, Marina Silva. Também foram convidados o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, a secretária do Patrimônio Nacional, Alexandra Reschke, o procurador da República no estado do Pará Felício Ponte Júnior e o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.

São considerados terrenos de marinha toda a faixa distante33 metros da água do mar, medida feita em 1831. Em algumas cidades brasileiras, ruas inteiras se encontram em áreas que foram aterradas e, assim, são terrenos de marinha e seus ocupantes são obrigados a pagar as taxas anuais e, nas vendas, desembolsam laudêmio de 5% sobre o valor do negócio. O pagamento é feito à Secretaria do Patrimônio Nacional.

A proposta do senador Almeida Lima determina que edificações feitas nessas áreas por órgãos públicos continuarão nas mãos dos governos federal e estadual e das prefeituras. Só poderão passar às mãos dos atuais ocupantes áreas que não tenham impostosem atraso. O relator da matéria, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), deu parecer favorável à sua aprovação.

Esta não é a primeira vez que o Congresso tenta mudar a legislação sobre terrenos de marinha. Durante a revisão constitucional de 1994, foram apresentadas 19 propostas de mudança constitucional sobre o tema, todas rejeitadas. Em 2001, os senadores aprovaram projeto do então senador Paulo Hartung, hoje governador do Espírito Santo, determinando que a União deveria considerar como faixa de marinha os33 metros da água medidos no ano 2.000, e não 177 anos atrás, o que excluiria a maioria dos aterros feitos desde então. O projeto está parado na Câmara. Só na cidade de Vitória (ES) existem 36 mil terrenos edificados nessa faixa.

Em1998, a lei 9.636 determinou um amplo recadastramento dos terrenos de marinha, quando pessoas que nunca haviam pagado taxas passaram a receber da Secretaria do Patrimônio da União cobranças de foros anuais retroativas a dez anos anteriores. No recadastramento, a União atualizou os valores dos imóveis, o que gerou taxas mais elevadas e mobilizou populações contra a legislação.

Em 2002, ao se manifestar contra proposta de mudança constitucional com os mesmos objetivos do atual projeto do senador Almeida Lima, a Secretaria do Patrimônio da União argumentou que o fim dos terrenos de marinha contraria o interesse econômico da União, com perda de receitas patrimoniais. Além disso, ponderou a Secretaria, uma decisão com essa finalidade permitiria “que bens pertencentes a toda a Nação Brasileira passassem para a propriedade de poucos, sem a justa indenização”.

Eli Teixeira / Agência Senado

(Fonte: Agência Senado, Comissões / CCJ, 11/04/2008, 18h04)