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Juiz libera saque de plano de previdência de advogado administrado pelo Ipesp

Juiz libera saque de plano de previdência de advogado administrado pelo Ipesp

O juiz Rômolo Russo Júnior, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, condenou o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) a pagar ao advogado Vinicius Bairão Abrão Miguel os valores acumulados sobre sua contribuição à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo.

Trata-se da primeira decisão judicial que admite o saque do plano de previdência dos advogados do Estado, atualmente administrado pelo Ipesp. O instituto deve deixar de existir a partir de junho, com o fim da implantação da SPPrev (São Paulo Previdência), que a partir de então será responsável pelos regimes de previdência dos servidores estaduais.

Abrão Miguel acionou a Justiça solicitando a portabilidade da carteira ou o resgate dos valores, já que existe uma indefinição sobre quem administrará a carteira com o fim do Ipesp, uma vez que a SPPrev é proibida por lei de gerir fundos privados.

Entretanto, o magistrado entendeu que o advogado não poderia transferir seus recursos para outro plano, uma vez que a lei federal que regula a portabilidade estabelece a rescisão de vínculo empregatício como condição essencial para a transferência. Por esse motivo, determinou que o Ipesp lhe devolva os valores acumulados.

Apesar da autorização do saque, o advogado José Horácio Ribeiro, que atuou na defesa do colega, afirmou que recorrerá da decisão. Ele argumenta que a regra da rescisão não poderia ser aplicada neste caso. “Se trata de uma exceção, o advogado não é funcionário da OAB”, ressalta.

Tendência
Esta decisão pode abrir caminho para que outros advogados busquem o resgate de suas contribuições. Segundo informações da OAB-SP, a Carteira dos Advogados possui 33.500 beneficiários na ativa, além de 3.300 aposentados ou pensionistas.

Entidades de representação da classe, como o IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e a própria OAB-SP tem trabalhado para encontrar uma alternativa para a Carteira, da qual também são co-gestoras, mas até o momento não houve uma definição.

O prazo para que se chegue a um acordo vai até o dia 31 de maio, quando o Ipesp encerra definitivamente suas atividades. De acordo com comunicado divulgado pelo instituto em 2007, caso não seja encontrada uma solução para o impasse, a Carteira pode passar para a Secretaria Estadual da Fazenda, que garantiria dos direitos adquiridos, mas só até o limite dos recursos do fundo.

Com o impedimento legal de aporte de recursos públicos para benefícios previdenciários privados, a rentabilidade da Carteira poderia ser ameaçada.