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COMUNICADO SDG nº 023/2013

COMUNICADOS DA SECRETARIA DIRETORIA GERAL 

COMUNICADO SDG nº 023/2013

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica que Estado e Municípios contabilizavam em 31 de dezembro de 2012 dívida ativa no total de R$ 257.633.987.035,00.

Reitera-se, diante disso, a necessidade de providências no sentido da recuperação desses valores, seja pela via judicial, seja, especialmente, por meios próprios,mediante cobrança administrativa ou protesto extrajudicial, este último, inclusive, objeto da consulta respondida nos autos do processo TC-7667/026/08 e previsto no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.

SDG, 05 de junho de 2013.

SÉRGIO CIQUERA ROSSI

SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL