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STJ: Debater a Lei Geral de Proteção de Dados é refletir sobre o futuro, afirma ministro Salomão

​​”Este é o momento certo para debater a Lei Geral de Proteção de Dados, pois é hora de fazer uma reflexão a respeito do futuro e dos avanços da tecnologia”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão na abertura do seminário Comunicação e Novas Tecnologias – Proteção de dados e simetria regulatória, que acontece nesta segunda-feira (26) no auditório do tribunal. Segundo ele, o debate é relevante, principalmente para os julgadores que vão receber e decidir as demandas sobre a nova lei.

“Esse tema é do presente e do futuro, e para nós, julgadores, é um orgulho receber profissionais desse gabarito para pensarmos um pouco em como dirimir as questões que envolvem a proteção de dados no mundo moderno”, disse o ministro antes da palestra magna que inaugurou os trabalhos do seminário.

Com mais de duas mil pessoas inscritas – entre juristas, representantes de associações de consumidores, do setor de tecnologia e comunicações, além de professores de diversas áreas –, o evento discute temas como os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na economia digital e os desafios na regulação do setor.

A mesa de abertura foi composta pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins; pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ); pelos coordenadores científicos do seminário, o ministro Luis Felipe Salomão e o presidente da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel), Márcio Novaes; pelo deputado Orlando Silva (PC do B/SP) e pelo senador Eduardo Gomes (MDB/TO).

Oportunidad​​e ímpar

Para Márcio Novaes, o encontro é uma oportunidade ímpar para discutir o futuro da comunicação na era de dados e da inteligência artificial. “Urge buscarmos soluções que sanem a falta de equilíbrio regulatório no nosso setor, tudo em um ambiente propício para tanto, o nosso STJ”, afirmou.

O deputado Rodrigo Maia destacou a importância do evento para discutir o marco regulatório já existente e falou sobre o que seria necessário construir em termos de regulação para o setor: “Que possamos construir nos debates um entendimento a respeito de qual vai ser o futuro, qual vai ser a relevância do emprego com os dados avançando e interferindo cada vez mais nas nossas vidas”.

Dados se​​​nsíveis

O ministro Humberto Martins disse que o mundo jurídico já experimenta grande mudança em sua atuação, em decorrência da expansão do uso da informática, o que significa uma utilização cada vez maior de meios automatizados para auxiliar a produção de peças jurídicas, petições, sentenças e acórdãos.

Segundo ele, os dados constantes dos processos judiciais eletrônicos são, muitas vezes, sensíveis, pois tratam da vida e da intimidade dos litigantes, e precisam ser protegidos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018). “Por essa razão, penso que é extremamente louvável a realização deste seminário para discutir os aspectos regulatórios da LGPD, bem como dos seus impactos para o Poder Judiciário e para os meios de comunicação”, afirmou Humberto Martins.

Prêmio ​​Abratel

O senador Eduardo Gomes e o deputado Orlando Silva receberam o Prêmio Abratel de Comunicação na cerimônia de abertura do seminário. A homenagem foi feita em razão do trabalho desenvolvido pelos dois parlamentares em prol da LGPD.

Eduardo Gomes agradeceu o prêmio e disse que é muito importante que o Congresso Nacional trabalhe para aprovar uma legislação simples que possa dar resposta rápida aos anseios da população. “Também é muito importante quando o Congresso deixa de votar má legislação, quando não perde o seu tempo com matérias que não dizem respeito à melhoria da vida das pessoas”, disse.

Para Orlando Silva, a economia digital tem um potencial econômico bastante importante, um papel integrador da economia brasileira com outros países do mundo: “A legislação brasileira, ancorada na defesa da privacidade e na liberdade de empreender, consegue apontar caminhos para que, respeitada a proteção dos dados pessoais, nós possamos fazer dessa economia um instrumento para o desenvolvimento nacional”.

Doenç​​a coletiva

A palestra magna de abertura do seminário foi proferida pelo escritor Augusto Cury e pelo professor e advogado Ronaldo Lemos, com mediação do ministro Luis Felipe Salomão.

“Sem um Judiciário forte, justo e inteligente, nosso céu não teria estrelas, nossas manhãs não teriam orvalho. As nossas relações sociais não teriam liberdade, generosidade nem altruísmo. Eu não me curvaria diante de reis nem de celebridades, mas me curvaria diante de um Judiciário que tem feito a diferença em um país tão combalido”, afirmou o professor Augusto Cury ao iniciar sua palestra.

Segundo ele, estamos fascinados com a tecnologia e perplexos com a inteligência artificial e o manejo de dados, mas a humanidade está tomando um caminho errado, adoecendo rápida e coletivamente. Isso porque, afirmou, as pessoas estão esgotando o cérebro com excesso de informação, numa espécie de intoxicação digital.

Para Cury, o excesso de informação tem causado a Síndrome do Pensamento Acelerado, que pode comprometer a saúde psíquica, fazendo com que o ser humano, mesmo tendo sucesso, adoeça com uma facilidade tremenda. “Na era de proteção de dados, o que nós não percebemos é que a nossa mente não tem proteção.”

O professor encerrou sua fala defendendo que as pessoas busquem uma mudança de perspectiva mental e sejam gestoras da mente e da emoção. “Se treinarem para ser gestores, não tenham medo de falhar. Se falharem, não tenham medo de chorar. E, se chorarem, repensem suas vidas, mas não desistam. Os perdedores veem os raios nesse mundo digital complexo, difícil e, ao mesmo, tempo fascinante, e se amedrontam. Os vencedores veem a chuva e, às vezes, mesclam as lágrimas com as gotas das nuvens para construir as mais belas oportunidades. Nunca desistam dos seus sonhos”, concluiu.

Novo p​​etróleo

Para o professor Ronaldo Lemos, quando se fala de tecnologia, trata-se de algo complexo, que traz incertezas. “Estamos vivendo a era dos dados”, afirmou, explicando que os nossos dados são a nossa representação no mundo virtual. “As decisões sobre a gente são tomadas a partir dos nossos dados. Os dados somos nós”, explicou.

Segundo Lemos, os dados são o novo petróleo e, tal como o combustível, dados também podem vazar e provocar danos. “A proteção de dados tem tudo a ver com a proteção do vazamento, e o vazamento pode ser traumático, pode causar danos – inclusive sistêmicos – por muitos anos. É algo que é difícil de ser contornado.”

Ele falou ainda sobre a importância da LGPD. “Se o Brasil quiser se posicionar como um país forte em inteligência artificial, nós vamos ter que ter uma política saudável de uso e fomento de dados. Claro que sempre protegendo direitos, mas fomentando a questão de que os dados são um dos principais combustíveis para o desenvolvimento de qualquer país, porque estão atrelados às tecnologias que vão fazer diferença no mundo de hoje.”

Ronaldo Lemos disse ainda que a tendência para o futuro é que o governo se converta em uma plataforma tecnológica, pois quem não evoluir ficará obsoleto e não conseguirá governar. Ele defendeu a construção de um plano de política digital para o Brasil.

“Temos agora uma grande oportunidade de criar uma plataforma de governo digital no nosso país para acabar com um dos maiores problemas que temos, que martiriza os nossos cidadãos, que é a burocracia.”

Para ele, os desafios são profundos, mas é preciso investir em uma identidade digital que proteja os dados do cidadão, mas que, ao mesmo tempo, dê eficiência para o setor público.

O professor declarou que a LGPD foi um passo essencial para garantir a promoção da economia de dados sem colocar o cidadão em risco. “Ela é nossa fundação para digitalizar e promover a economia digital. Agora podemos pensar os próximos passos de automação do setor público.”

Fonte: STJ