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Câmara Municipal de São Paulo: OAB Santana debate na Câmara Código de Defesa do Consumidor e usucapião

Na noite desta terça-feira (6/08), a Câmara Municipal de São Paulo sediou simpósio jurídico promovido pela subseção de Santana da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) de São Paulo. Com apoio da presidência da Câmara, o encontro discutiu duas legislações que trouxeram mudanças expressivas à sociedade: o Código de Defesa do Consumidor e o processo de usucapião.

Especialista em contratos e obrigações pela Universidade de São Paulo, o advogado Moyses Simão Sznifer falou sobre o Código de Defesa do Consumidor, criado pela lei federal 8.078/1990, que completará 29 anos em setembro.

Sznifer se concentrou na transformação nas relações entre fornecedores e consumidores desde a implantação do código. “Essa lei criou uma revolução em matéria de responsabilidade civil, de forma que o empresário é obrigado a reparar os danos ao consumidor, caso tenha prestado algum serviço ou oferecido algum produto que tenha causado algum prejuízo”, explicou Sznifer.

De acordo com o advogado, a elaboração do Código de Defesa do Consumidor facilitou aos consumidores a busca de seus direitos, que antes não eram amparados por legislação específica. Entre os direitos garantidos, está o prazo de 30 dias para o fornecedor resolver defeitos do produto ou devolver o dinheiro ao consumidor. Mas também o direito à informação adequada sobre produtos e serviços, e ainda a possibilidade de desistir da compra quando feita à distância.

Apesar dos avanços da legislação vigente, Sznifer também abordou a necessidade de modernizar o código, diante das novas tecnologias. “O código ainda não se refere à internet. Um dos autores do projeto [do código em vigor] me contou que preparou o texto utilizando máquina de escrever, ou seja, o uso de computadores ainda não era tão popularizado à época”, relatou o advogado.

Durante o encontro, também foi discutida a lei municipal nº 17.109/2019, que criou o Código Municipal de Defesa do Consumidor. A iniciativa é resultado do projeto de lei 126/2016, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), hoje presidente da Câmara Municipal de São Paulo.

Sznifer elogiou o texto da legislação municipal, que considera “extraordinário”. “Essa nova legislação vem buscar maior proteção dos direitos dos consumidores do município”, explicou o advogado.

O segundo tema abordado no simpósio foi o processo de usucapião, que, segundo o jurista baiano Clóvis Beviláquia, é “o direito de aquisição do domínio pela posse continuada”. No caso de um bem móvel ou imóvel, esse domínio se dá em razão do decurso do tempo, desde que atendidos requisitos da lei civil.

O juiz do TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo), Alberto Gentil de Almeida Pedroso, palestrou sobre o assunto. De acordo com Pedroso, o reconhecimento da propriedade a seus ocupantes é um problema grave que precisa de maior atenção da sociedade.

Durante a palestra, o magistrado abordou mudanças do novo Código Civil, de 2016, que determinou o procedimento de usucapião como extrajudicial, ou seja, que pode ser resolvido em cartório. A mudança buscou simplificar esses processos e evitar que os casos de usucapião cheguem à Justiça. “Essa discussão talvez possa plantar uma semente para que possamos melhorar a questão habitacional e a legitimação da propriedade”, considerou Pedroso.

Presente ao simpósio, o presidente da OAB Santana, Peter de Sousa, disse que as palestras oferecidas pela entidade buscam promover a consciência e contribuir para esclarecimentos sobre as obrigações legais e as mudanças legais. “Temos o maior comércio popular da América Latina, que é a [rua] 25 de Março. A maioria dos pequenos empreendedores não tem conhecimento das responsabilidades que tem com os consumidores. Por isso, devemos discutir sobre a amplitude das leis”, argumentou o advogado.

Fonte: Câmara Municipal de São Paulo