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Senado Federal – Plenário adia votação da PEC da Desburocratização
Fruto do trabalho da Comissão de Juristas da Desburocratização (2015-2017), a PEC busca simplificar as exigências fiscais e tributárias dirigidas a microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente em municípios menores.
O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), apresentou uma emenda para votar separadamente o principal dispositivo da proposta, que prevê uma lei complementar para definir o conceito de “pequeno município”. Essa lei disporia sobre normas diferenciadas e simplificadas relativas a balancetes e prestações de contas, inclusive as relativas a convênios de cooperação técnica e financeira com outros entes federativos.
A lei complementar prevista também permitiria a delegação de competência para que o estado em que estiver localizado o pequeno município assuma a cobrança e a fiscalização dos tributos de âmbito municipal, como Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública e taxas diversas.
O restante da proposta deixa explícito que normas de caráter geral aplicáveis às empresas deverão observar obrigatoriamente o tratamento diferenciado e simplificado em relação às microempresas e empresas de pequeno porte.
O líder do MDB, senador Eduardo Braga (AM), pediu mais tempo para que os senadores possam analisar cuidadosamente o pedido de destaque. Dessa forma, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, adiou em um dia a votação. Caso seja aprovado o pedido, o Plenário votará primeiro o restante do texto da PEC e depois o trecho destacado.
Discussões
A proposta restringe as possibilidades de perda de nacionalidade brasileira. Ela dispõe que, em caso de fraude no processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional, o cidadão não perderá a nacionalidade se isso conduzi-lo à condição de apátrida (sem qualquer nacionalidade). A emenda, apresentada pelo senador Fernando Bezerra Coelho, altera essa regra, permitindo a apatridia nesses casos.
A PEC 17/2019, que inclui a proteção de dados pessoais entre as garantias individuais protegidas pela Constituição, teve sua quarta sessão de discussão. Resta apenas uma para que ela possa ser votada em primeiro turno. A PEC 51/2019, que amplia a fatia da arrecadação destinada ao Fundo de Participação dos Estados (FPE), passou pela segunda sessão de discussão, também em primeiro turno.
Para ser aprovada, uma proposta de emenda à Constituição precisa passar por cinco sessões de discussão no primeiro turno e três no segundo turno. Conforme previsão constitucional, são necessários 49 votos dos senadores em cada turno para uma PEC ser aprovada no Senado.