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Artigo – Quem tem medo do PL 10044/18? – Por Roberto Livianu

Estar contra o projeto implica aval à corrupção

 
O Latinobarômetro acaba de divulgar o relatório 2018, que realiza desde 1995, em que foram ouvidas 20 mil pessoas em 18 países, incluindo o Brasil –que se destaca, infelizmente, pelos números negativos.

O índice de confiança interpessoal detectado aqui é de apenas 4% (o pior dos 18 países); a fé na democracia é de apenas 34% (média dos 18 países é de 48%); por fim, na visão dos brasileiros apenas 7% dos detentores de poder utilizam-no para o bem comum, apesar do trabalho hercúleo da Operação Lava Jato, com recuperação de heroico um terço dos valores desviados –muito acima das médias mundiais. 

Mas a Lava Jato não tem a força de reverter o grave quadro acima, que nos levou a cair 17 posições no índice de percepção da corrupção da Transparência Internacional, levando-nos ao vexatório 96º lugar dentre 180 países, ao passo que temos a nona economia do mundo, o que evidencia a tragédia de nossa corrupção, geradora de erosão nos pilares democráticos.

A Presidência contribuiu para essa queda, ao conceder indulto Black Friday de Natal para corruptos, tentando liquidar em 2017 80% de suas penas; e a Câmara também ajudou ao não deliberar sobre a PEC 333/16, que elimina o foro privilegiado e ao barrar a reforma política, de verdade, como esperava a sociedade.

Na última semana, o Senado pautou o projeto de um senador ficha-suja, que pretendia amesquinhar e enfraquecer a Lei da Ficha Limpa, apesar da decisão do pleno do STF em relação à interpretação de seu campo de abrangência. A sociedade reagiu, e o projeto foi arquivado.

Leis devem ser concebidas para resolver problemas e para proteger o bem comum, como o PL 10.044/18, que deverá ser votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara nesta quarta-feira (28).

Este nasceu da percepção dos prejuízos causados por ilicitudes perpetradas a partir de sócios “laranjas” de empresas fictícias, constituídas por contratos frios, que, sem nenhuma fiscalização, hoje são registrados em cartórios e Juntas Comerciais. O papel aceita literalmente tudo e serve como meio para fraudar e lavar dinheiro.

Segundo reportagem do jornal O Globo de 29 de abril, empresas e grupos financeiros acusados de usar técnicas de sonegação e de lavagem de dinheiro tiveram R$ 3,1 bilhões em bens bloqueados por investigação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal, que delineou o Mapa da Fraude –diagnóstico sobre esquemas para ocultar bens de empresas com o objetivo de escapar de dívidas com o fisco, em oito estados.

Os países com os sistemas legais mais avançados do mundo, como Alemanha, França, Itália e Espanha, em busca de segurança jurídica, tornaram obrigatório para abrir empresa o instrumento público lavrado pelo tabelião, perante o qual os sócios devem se apresentar, melhorando a fiscalização, com geração de publicidade e menos custo –propõe-se desconto de 50% para pequenas e médias empresas, que predominam no Brasil.

Posicionar-se contra o projeto equivale a se postar em favor do atraso, da burocracia, da opacidade, da corrupção e da lavagem de dinheiro e contra o bem comum, já que o projeto propõe aceleração do trâmite para abrir empresas, economicidade, modernização e transparência.

O texto estabelece, ainda, o controle efetivo nas constituições das empresas pelo MP, PF, Receita e Judiciário, já que o Colégio Notarial do Brasil criará e custeará um Órgão Central de Prevenção de Lavagem de Dinheiro (OCPLD). Com a palavra, os nobres deputados.

*Roberto Livianu – Promotor de Justiça em São Paulo, doutor em direito pela USP, idealizador e presidente do Instituto Não Aceito Corrupção 

Fonte: Folha de S. Paulo