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Clipping – Instituto de Protesto/MG – Quatro fatos que impedem o protesto
24-08-2018
| O protesto de títulos é o meio legal para registrar um não pagamento. Você pode protestar qualquer título ou documento de dívida por falta de pagamento, tais como: letras de câmbio; notas promissórias; duplicatas; cheques; contratos de locação; confissões de dívida; contratos de honorários; contratos de compra e venda de bens imóveis ou móveis, inclusive veículos. No entanto, existem 4 possibilidades que podem impedir o protesto: For verificada qualquer irregularidade formal no título Se o tabelião encontrar alguma irregularidade formal que prejudique o protesto, devolverá o título ao credor, no momento do recebimento do título ou posteriormente. Se o tabelião verificar que o título pode ser protestado, expedirá intimação ao devedor para efetuar o pagamento. Durante o prazo de 3 dias para pagamento, três coisas podem impedir o protesto: O apresentante desistir do protesto O apresentante, pode, por algum motivo, desistir da cobrança extrajudicial. Nesse caso, ele deverá solicitar a desistência do protesto e arcar com as custas do cartório. O devedor pagar o título em cartório no prazo Se o devedor quitar a dívida dentro dos 3 dias, não terá o CPF/CNPJ protestado. Assim, não há necessidade de dar-se prosseguimento e o processo é interrompido. Houver ordem judicial de sustação Caso o devedor acione a justiça, pode ser concebido a ele a sustação do protesto. Trata-se de uma medida judicial cautelar que, se deferida, interrompe o procedimento do protesto. Normalmente, para se obter a decisão liminar de sustação, é exigida a garantia do juízo, ou seja, deverá ser prestada caução no valor do débito dentro do prazo estabelecido pelo juiz. |
| Fonte: Instituto de Protesto/MG |